Governo ignorou Tesouro ao editar MP que cria fundo de R$ 20 bi para bolsa de ensino médio

O Tesouro Nacional foi ignorado na elaboração da Medida Provisória (MP) que autoriza o governo a usar até R$ 20 bilhões em um fundo privado de financiamento de bolsas para incentivar a permanência de alunos de baixa renda no ensino médio. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Conforme documento obtido pelo jornal por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o conteúdo foi enviado para consulta dos técnicos do órgão em 27 de novembro de 2023. No mesmo dia, a MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Camilo Santana (Educação).

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Em geral, medidas que levam ao aumento de gastos passam pela análise do Tesouro Nacional ou da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), ligada ao Ministério do Planejamento. Equipes desses órgãos elaboram subsídios técnicos sobre os impactos da política no fiscal como um todo.

A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse, em despacho emitido em 1º de dezembro, que não houve tempo hábil para a manifestação do órgão. Ainda de acordo com o jornal, a SOF também  não foi procurada para a formulação da MP.

Por que a MP do ensino médio preocupa

Embora aprovada por especialistas, a nova medida tem gerado preocupações fiscais. Segundo a Folha, nos bastidores, a falta de uma análise da medida por esses órgãos tem sido vista como problemática.

O Ministério do Planejamento prepara uma mudança no formato do Orçamento para incluir projeções detalhadas para os três exercícios seguintes. No caso do fundo que financia as bolsas do ensino médio, estão previstos aportes de aproximadamente R$ 7 bilhões em 2025 e 2026.

Em resposta via LAI ao jornal, a pasta informou que a LDO de 2023 exige que os atos que criam ou ampliam despesa obrigatória de caráter continuado sejam encaminhados previamente a órgãos de governo para manifestação sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira. Para técnicos, considerando a nova organização da Esplanada, essa análise caberia à Fazenda e ao Planejamento, mais especificamente ao Tesouro e à SOF, o que não aconteceu. 

Segundo o jornal, três áreas no Ministério da Fazenda deram parecer técnico à MP. Foram elas: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Reformas Econômicas (SRE).

Mesmo favorável, a PGFN registrou que o prazo concedido para análise jurídica, de apenas um dia, prejudicou o exame adequado da matéria. A SPE também foi favorável, mas sugeriu consultar Tesouro e SOF em relação ao impacto financeiro e orçamentário.

Já SRE, também favorável, pediu ajustes para prever que "a regulamentação dos valores, formas de pagamento e critérios de operacionalização e utilização da poupança será editada por ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda".