Justiça barra criação de escolas cívico-militares na rede estadual de SP
Segundo juiz, programa seria baseado na ideologia bolsonarista, o que é ilegal e violaria princípios de tolerância e liberdade constitucionais; ação foi movida pela Apeoesp, sindicato dos professores da rede estadual
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da instalação das escolas cívico-militares na rede estadual paulista. A 14.ª Vara da Fazenda Pública considerou que existe risco iminente de prejuízo às crianças em razão da violação de preceitos constitucionais que regem a educação no país, como respeito á liberdade e o apreço á tolerância, que seriam violados pelo Programa Escola Cívico-Militar (Pecim). O programa imporia caráter ideológico - bolsonarista - à Educação, o que é ilegal.
O PECIM é um programa do governo Jair Bolsonaro prevê a gestão compartilhada de escolas por militares e devia ser adotado na Escola Estadual Professora Noêmia Bueno do Valle, em São José do Rio Preto, com o apoio do ex-comandante da PM da região, o coronel Fábio Cândido, é pré-candidato a deputado estadual e aliado de Tarcísio Freitas (Republicanos), o candidato de Bolsonaro ao governo paulista.
A decisão foi tomada pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha em ação proposta pelo Sindicato dos professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeosp). A liminar suspende "quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando a adesão ao PECIM na E.E Professora Noêmia Bueno do Valle". A instituição do modelo de escolas cívico-militares foi feito por meio do decreto 10.004, do presidente Bolsonaro, em 5 de setembro de 2019.
A liminar se refere à escola de São José do Rio Preto, mas caso outra unidade estadual tente adotar o modelo cívico-militar do programa federal, basta que a Apeoesp peticione na mesma ação para que a decisão seja estendida. Como a Apeoesp representa docentes da rede estadual, a decisão não se aplica aos colégios municipais que pretendam aderir ao programa.
De acordo com o magistrado, aparentemente, o decreto usurpou a competência do legislativo federal para legislar sobre princípios e diretrizes educacionais. Seria, portanto, inconstitucional. "Além disso, sob aspecto material, o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares , amparado em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF)."
O magistrado cita esses princípios: "A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do ensino público". Para o juiz, é tão relevante a preocupação com o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para a cidadania e para o trabalho, que parte dos princípios constitucionais foi reiterada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação em seu artigo 3.º, com o acréscimo de outros, com a necessidade de que o ensino ministrado "com respeito à liberdade e apreço à tolerância".
Conforme a ação proposta pela Apeosp, o Estado de São Paulo aderiu ao Pecim por meio de lei meramente autorizativa, que possui vício de iniciativa e não teria respaldo constitucional. Por meio dela, realizou-se uma deliberação do conselho da escola de São José do Rio Preto de "forma irregular, em violação ao artigo 95 do estatuto do Magistério paulista, com a participação de alunos menores de cidade, sobre a implementação do Pecim na unidade".
A adesão à escola, ainda de acordo com a ação, seria ilegal pois não há qualquer parecer ou resolução do Conselho estadual da Educação ou do Conselho federal de Educação que dê respaldo ao projeto. "Até porque o sistema de ensino é estranho ao Plano nacional e estadual de Educação o que viola o artigo 3.º da lei de Diretrizes Básicas da Educação, na medida em que imprime caráter ideológico às escolas públicas. Ou seja, o bolsonarismo que defende o movimento chamado escola Sem Partido, na verdade estaria tentando impor às escolas a sua ideologia, a ideologia militar do bolsonarismo.
Procurado pelo Estadão, o Ministério da Educação não se manifestou até a publicação do texto. A reportagem não conseguiu localizar a direção da escola e o coronel Fábio. Já a Seduc-SP afirmou ter recebido a decisão judicial e disse estar "analisando tecnicamente" o parecer do Tribunal de Justiça do Estado.
