Justiça suspende lei que institui escolas cívico-militares em São Paulo
De acordo com decisão, projeto deve ser suspenso até julgamento por inconstitucionalidade no STF
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei que cria as escolas cívico-militares no estado. De acordo com a decisão liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, a suspensão é imediata a partir desta quarta-feira, 7, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O projeto foi criado e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
"É certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema", decidiu o desembargador.
Gonçalves entendeu que o projeto "parece legislar sobre diretrizes da educação escolar", o que "poderia invadir competência da União". A decisão é uma resposta ao pedido do Sindicato dos Professores da rede estadual de São Paulo.
Ao Terra, a Secretaria Estadual da Educação afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão.
Aprovado em maio
O projeto foi aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com 54 votos a favor. De acordo com o texto, o programa visava a “melhoria da qualidade da educação" no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um "modelo de gestão de excelência" nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades cívico-militares.
Com a aprovação, as escolas passariam por mudanças consideráveis para "conversão, fusão, desmembramento ou incorporação" do novo formato descrito na proposta.
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