Lei de Cotas: Senado aprova reformulação nas universidades e institutos federais
Nova regra altera modelo para preenchimento de vagas e reduz critério de renda; texto vai à sanção presidencial
O Senado aprovou nesta terça-feira, 24, em uma votação simbólica (sem contagem de votos) a reformulação da Lei de Cotas no ensino federal. A revisão da lei, que foi aprovada em 2012, estava prevista para ocorrer no ano passado, mas acabou ficando para 2023. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Os parlamentares aceitaram integralmente o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), que mantém as alterações feitas pela Câmara dos Deputados. Oito emendas foram apresentadas ao texto, mas todas foram rejeitadas. A votação simbólica, com amplo apoio do plenário, teve voto contra do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O projeto de lei de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) estabelece um novo modelo para o preenchimento das cotas nas instituições federais de ensino. A nova regra determina que os candidatos aptos às cotas concorrerão às vagas reservadas apenas se não conseguirem nota para ingressar por meio da oferta regular em ampla concorrência. Caso esses candidatos não obtenham a pontuação necessária, participarão da disputa pelas vagas reservadas a seu subgrupo, dentro da cota global de 50%.
Além disso, as novas regras baixam a renda familiar mensal usada como critério para ter acesso às cotas. Atualmente, a legislação prevê um valor de 1,5 salário mínimo per capita para que estudantes de famílias de baixa renda tenham direito ao benefício. Com a mudança, o limite passa a ser de apenas um salário mínimo entre as vagas destinadas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
"Antes da lei de cotas no Brasil as universidade tinham apenas 6% de pobres, vulneráveis, indígenas, pretos, pessoas com deficiência e brancos que estavam na pobreza. Depois das cotas, somos mais de 40%. O Brasil branco, negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula", discursou o relator da proposta no Senado, Paulo Paim (PT-RS).
Outro ponto definido pela revisão é a inclusão dos quilombolas como grupo específico a ser beneficiado pelas cotas, juntamente com pretos, pardos e indígenas. Nesse sentido, os parlamentares incluíram que o Executivo deve adotar uma metodologia para atualizar anualmente o porcentual de vagas destinados a pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência de acordo com a população das unidades da federação.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), autor de uma das emendas rejeitadas que acabava com cotas raciais e para pessoas com deficiência, defendeu que as cotas ficassem restritas à questão socioeconômica. A emenda do senador também retirava o critério de que o estudante estivesse estudando em escola pública para ter acesso ao benefício.
"O que impede a pessoa de passar no vestibular? A cor da pele ou a situação socioeconômica dela? Ninguém aqui está questionando que a lei de cotas é algo ruim, o que está se questionando é que a gente não pode criar um apartheid", disse.
A lei também determina que as vagas remanescentes, ou seja, aquelas que não foram preenchidas ao fim da seleção, sejam destinadas primeiro para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência, e, depois, para estudantes que tenham cursado todo ensino médio em escola pública.
Os estudantes beneficiados pelas cotas e que estejam em situação de vulnerabilidade deverão ter prioridade para receber auxílio estudantil, como bolsas permanência, por exemplo.
A lei modifica ainda o termo para análise da lei de dez em dez anos. Antes, a legislação falava em "revisão", agora a lei fixa a "avaliação" da política. A mudança é uma tentativa de evitar que a política seja questionada e significativamente alterada no futuro.
'Votação histórica'
Pela rede social X (ex-Twitter), o ministro da Educação, Camilo Santana, festejou a aprovação no Senado. "A vitória de hoje é a vitória da democracia, do combate às desigualdades na educação", escreveu.
Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella afirmou que a aprovação do projeto de lei vai garantir cada vez mais a ampliação do acesso à universidade por grupos vulneráveis. "Alguns pontos são fundamentais como os cotistas terem preferência no recebimento de bolsa de assistência estudantil. Também a inclusão dos quilombolas para que a gente consiga garantir que esses estudantes estejam no espaço da universidade", disse Manuella.
"Essa votação é histórica e tenho certeza que os estudantes nos próximos anos vão conseguir cada vez mais ocupar a universidade, que é um espaço de construção, de soberania nacional, de ciência, tecnologia e inovação, mas que precisa ser feita para o povo brasileiro e, sobretudo, pelo povo brasileiro, que é negro, indígena, quilombola e que tem muita coragem para mudar a realidade do Brasil. As cotas abrem portas."
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto de lei na Câmara dos Deputados, comemorou a aprovação da proposta no Senado. Ela explicou que a redução no limite de renda familiar foi uma estratégia para garantir que a política beneficie de fato os mais pobres.
"É uma política afirmativa que tem oferecido uma oportunidade ao Brasil de fazer reparação histórica", disse. "Foi uma alteração consensuada na Câmara para abarcar aquelas famílias mais empobrecidas, que muitas nem disputam a própria cota. Então, talvez, o governo agora deva fazer uma política de busca-ativa. Realmente é preciso apoiar esses jovens das famílias mais pobres a concluir o ensino médio."
Simone Nascimento, integrante da coordenação nacional do MNU (Movimento Negro Unificado), afirmou que agora espera que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione a lei. "As cotas abrem portas e essa foi uma das nossas mais importantes conquistas do século 21?, afirmou.
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