Royalties: relator admite mudar regra para evitar judicialização

Relator do projeto sobre a destinação dos royalties do petróleo para a educação e a saúde, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) admitiu nesta quarta-feira fazer uma mudança em seu parecer, aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no começo do mês. A proposta foi alterada no Senado e, por isso, retornou para apreciação dos deputados. O governo pressiona os parlamentares pela aprovação do texto integral no Senado.

Figueiredo confirmou que deve retirar do texto aprovado na Câmara a obrigatoriedade de Estados e municípios aplicarem em educação os royalties de contratos cuja declaração de comercialidade se deu após 3 de dezembro de 2012. "Apenas a União ficaria com essa obrigação", afirmou o deputado. Havia uma reclamação dos governadores de Estados produtores de que o texto abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não entraram em operação comercial.

Na terça-feira, o ministro da Educação, Aloísio Mercadante, disse que um dos dispositivos do projeto da Câmara modifica a distribuição dos royalties para Estados e municípios produtores de petróleo. "Nós entendemos que isso é retroativo e a Ordem dos Advogados do Brasil já fez um alerta dizendo que essa mudança da Câmara poderia judicializar novamente o tema dos royalties". Diante deste apelo, André Figueiredo decidiu retirar esse item do texto para evitar riscos de "judicialização" ao futuro processo de aplicação dos royalties em educação e saúde.

Outra mudança feita no Senado, mas que deve ser mantida pelo relator, está relacionada ao Fundo Social. O projeto aprovado na última semana destina 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo fundo, e não 50% do total do fundo, como foi estipulado pelos deputados. Segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, as mudanças feitas pelo Senado reduzem em mais de R$ 170 bilhões os recursos destinados a esses setores até 2022.