STF chega a acordo entre professores, prefeitura e governo do Rio

As secretarias estadual e municipal de Educação do Rio de Janeiro chegaram nesta terça-feira a um acordo com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), para que a greve da categoria, iniciada no começo de agosto, termine ainda nesta semana. O acordo foi firmado em reunião com participação do ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece que os professores da rede estadual farão uma assembleia na próxima quinta-feira, ao passo que a assembleia dos docentes da rede municipal será feita no dia seguinte. A deliberação a ser encaminhada é pelo fim da greve, com retorno às aulas no primeiro dia útil seguinte.

O acordo ainda precisa ser aprovado em assembleia, mas já ficou acertado que, caso os professores mantenham a paralisação a partir de sexta-feira, o governo poderá voltar a cortar o ponto dos docentes faltosos. Caso a categoria aprove o fim da greve, os governos estadual e municipal terão que devolver os valores já descontados e os professores deverão repor os dias parados.

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“A conciliação foi positiva. Os professores se comprometeram a realizar a assembleia para acabar com a greve. O processo no STF está extinto e, se a assembleia deliberar o contrário (pela continuação da greve), não poderão mais contar mais com a colaboração do STF”, disse o ministro Luiz Fux, que intermediou a negociação.

Na audiência de conciliação, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho conjunto entre o governo e o Sepe para debater a questão da carga horária dos profissionais, uma das reivindicações da categoria. Sobre reajuste, ficou mantido o índice de 8%, já aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionado pelo governador Sérgio Cabral, deixando as discussões sobre um novo aumento para o ano que vem.

“O Estado já concedeu 8%. Este governo concedeu 40% de ganho real na categoria dos professores. Já vínhamos repondo perdas anteriores. Combinamos que vamos conversar sobre nova reposição em fevereiro do ano que vem”, acrescentou o secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Regis Fichtner.

A diminuição da carga horária de funcionários administrativos de 40 para 30 horas, proposta pelo Sepe, não foi aceita pelo governo. Ficou acertado ainda o abono dos dias parados e o fim dos processos administrativos se os grevistas aceitarem um calendário de reposição das aulas, que será elaborado pela Secretaria de Educação.

Segundo Fichtner, na rede estadual, somente 1% dos 85 mil professores estavam em greve. “O número era bem pequeno. O Estado tem cerca de 85 mil servidores, era menos de 1%. Mas quem acaba sofrendo são os alunos. Mas esperamos poder recuperar com a reposição das aulas”, disse.

Na rede municipal, a paralisação atinge entre 5% e 6% dos docentes, de acordo com a secretária de Educação Cláudia Costin.

Reunião

A audiência de conciliação entre representantes do Estado do Rio, da prefeitura e do sindicato dos professores durou pouco mais de cinco horas e foi dividida em três reuniões. A primeira foi entre a secretária municipal de Educação, Cláudia Costin, e o procurador-geral do município, Fernando Dionísio.

A segunda reunião foi com o secretário estadual de Educação, Wilson Risolia, a procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, e o secretário da Casa Civil, Régis Fitchner. Pelo Sepe, compareceram os cinco coordenadores da entidade. Às 18h, teve início o terceiro encontro, com todos os participantes e o ministro Luiz Fux.

Ao fim da audiência, o gabinete do ministro divulgou os pontos dos acordos fechados tanto com os professores da rede estadual, quanto municipal.

Com relação ao Estado do Rio de Janeiro, houve conciliação no seguinte sentido:

1) As partes acordam com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) a fim de debater os seguintes tópicos: I) 1/3 de carga horária de Planejamento; II) Viabilidade do projeto 1 Escola, 1 Matrícula; III) debate da matriz curricular. A mesa de negociação do referido GT terá início em fevereiro de 2014.

2) A Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) se compromete a realizar, no prazo de 6 meses, a contar da presente data, um censo para identificar o nível de escolaridade e formação dos servidores do quadro administrativo da SEEDUC.

3) A Seeduc se compromete a abonar as faltas com motivo greve, com o código 61, referentes a greves anteriores, tais como a realizada em 2011, desde que o servidor tenho reposto as aulas.

4) A Seeduc se compromete a abonar as faltas com motivo greve, com o código 61, referentes à greve atual (ano 2013), desde que o servidor tenha reposto as aulas de forma integral.

5) A Seeduc se compromete a realizar o congresso estadual de educação previsto no Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro até junho de 2014, a fim de viabilizar a revisão do referido plano.

6) A Seeduc se compromete a publicar o ato de criação (Decreto ou Lei) do Conselho Escolar (CEC) no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, se comprometendo a implementar tais conselhos no prazo de um ano a contar da data de publicação do aludido ato criador.

7) A Seeduc se compromete a desistir das multas aplicadas ao SEPE em decorrência da atual greve e a arquivar, sem qualquer punição, todos os processos administrativos/inquéritos/sindicâncias instaurados contra servidores relacionados a esta greve.

8) Os efeitos do item 7 acima ficam condicionados à integral reposição de carga horária e de conteúdo previstos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), observando-se o cronograma de reposição fixado pela Diretoria Regional da Seeduc e após a oitiva de cada escola para a melhor adequação à realidade local.

9) O Sepe se compromete a encerrar a greve dos profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro por deliberação assemblear no dia 24/10/2013, quinta-feira, com o retorno às atividades escolares de forma integral ao início do dia 25/10/2013, condição imprescindível para que as obrigações da Seeduc aqui firmadas produzam efeitos.

Com relação ao município do Rio de Janeiro, houve conciliação no seguinte sentido:

1) A SME se compromete a abonar as faltas e ressarcir as já descontadas com motivo greve referentes à greve atual (ano 2013), desde que o professor reponha as aulas de forma integral, na forma do art. 24, inciso I, da LDB, e, em relação aos demais servidores, que reponham a jornada de trabalho não cumprida em razão da greve.

2) A SME se compromete a desistir das multas aplicadas ao SEPE em decorrência da atual greve e a arquivar, sem qualquer punição, todos os processos administrativos/inquéritos/sindicâncias instaurados contra servidores relacionados a esta greve.

3) Os efeitos dos itens 1 e 2 acima ficam condicionados à integral reposição de carga horária e de conteúdo previstos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), observando-se o cronograma de reposição fixado pela SME.

4) O Sepe se compromete a encerrar a greve dos profissionais de educação do Município do Rio de Janeiro por deliberação assemblear no dia 25/10/2013, sexta-feira, com o retorno às atividades escolares de forma integral ao início do próximo dia útil, condição imprescindível para que as obrigações do Município aqui firmadas produzam efeitos.

5) A SME se compromete a instalar, no prazo de 45 dias, a partir do término da greve, um fórum de debates previamente anunciado pela imprensa oficial, com a participação de representantes do Sepe, do Município e do CEC.

6) O referido fórum terá a finalidade de fixar premissas para fomentar a valorização da carreira dos profissionais de educação e o sistema de ensino do município do Rio de Janeiro com o objetivo de encaminhamento de sugestões visando a eliminar eventuais distorções.

7) Manutenção dos grupos de trabalho referentes à implementação do 1/3 de carga horária de planejamento e redução do número de alunos em sala de aula.

8) Encaminhamento mensal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do andamento e resultados de cada grupo de trabalho e do fórum acima mencionados, sem prejuízo da remessa de eventual Recomendação pela Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital.