Gasto acima do teto impede reajustes do STF e MP, diz estudo
Segundo Consultoria de Orçamento da Câmara, elevar despesas além do permitido veta aprovação de aumento de salários
BRASÍLIA - Dados do Tesouro Nacional apontam que o Judiciário e o Ministério Público da União já registram crescimento dos gastos acima do limite previsto na regra do teto, mesmo usando uma compensação adicional para pagar despesas já previstas. Isso impediria, segundo um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara, a aprovação de novos aumentos salariais desses Poderes para 2019.
No início deste mês, ministros do Supremo Tribunal Federal incluíram no orçamento do próximo ano um reajuste de 16,38% em seus próprios salários, o que foi seguido pelo Ministério Público Federal. Com isso, o salário atual de R$ 33,7 mil subiria para R$ 39,2 mil mensais. Como a remuneração dos ministros do STF é o teto do funcionalismo, a medida pode gerar efeito cascata de R$ 4,1 bilhões para União e Estados.
Os reajustes do Judiciário dependem não só de aprovação de um projeto de lei pelo Congresso, mas do envio pelo presidente Michel Temer de uma proposta para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não contém hoje autorização para nenhum tipo de aumento. O Estadão/Broadcast mostrou que Temer já indicou que não pretende propor essa mudança.
Mesmo que a LDO seja modificada, o entendimento dos consultores da Câmara é de que os órgãos que usam a compensação feita pelo Executivo ficam impedidos, pela Constituição, de dar aumentos. "Excessos já identificados não devem ser potencializados com a agregação de novos fatores de riscos, representados pela expansão de despesas obrigatórias. O que se espera, ao contrário, é que se adotem medidas para suprimir excessos, e não para ampliá-los."
A emenda do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, previu que o Executivo poderia direcionar até 0,25% do seu limite de despesas para que os demais órgãos pudessem acomodar gastos sem romper o teto já na largada. A saída foi desenhada porque, para a área econômica, não era justo penalizar os órgãos por uma regra criada depois da negociação de aumentos salariais aprovados em 2016.
O cumprimento do teto de gastos é auferido só no fim do ano, mas no primeiro semestre já havia cinco órgãos desenquadrados de seus limites, segundo o Tesouro. São eles: Superior Tribunal de Justiça (avanço de 11,4% nas despesas, ante limite de 11%), Justiça Federal (alta de 7,5%, ante limite de 5,6%), Justiça do Trabalho (aumento de 9,4%, ante teto de 6,8%), Justiça do Distrito Federal e Territórios (avanço de 7,6%, ante limite de 2,7%) e Ministério Público da União (alta de 7,4% ante teto de 1,7%).
Gastos. O Conselho da Justiça do Trabalho informou que tem reduzido gastos em custeio e investimento, renegociando contratos de aluguel e cortando postos terceirizados. O Ministério Público disse que não iria antecipar as respostas para os anos seguintes, mas ressaltou que efetua revisão e redução de contratos e cobra das unidades internas uma revisão de prioridades para se adaptarem ao teto.
Os demais órgãos que estão com despesas crescendo acima do limite não responderam.
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