O que é o indulto presidencial que Roberto Jefferson tenta negociar?
Ex-deputado foi preso após atacar com tiros de fuzil e granadas agentes da Polícia Federal que cumpriam um mandado de prisão contra ele
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Um indulto ao ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), preso após atacar com tiros de fuzil e granadas agentes da Polícia Federal que cumpriam um mandado de prisão contra ele no domingo, 23, está sendo negociado com o Palácio do Planalto desde, ao menos, o primeiro semestre deste ano, segundo informações da BM&C News.
Conforme apurou o site com fontes da sigla, o PTB tem inclusive um decreto redigido pelo jurídico do partido em favor de Roberto Jefferson. Mas, para ter validade, o indulto precisa ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A tentativa de conseguir o perdão judicial começou depois que o chefe do Executivo concedeu o benefício ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Em abril, Bolsonaro assinou um decreto que extinguiu a pena de Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, além da multa e perda do mandato e dos direitos políticos do parlamentar condenado pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.
Mas o que é o indulto presidencial?
Previsto no artigo 84 da Constituição Federal, o indulto é um perdão jurídico, dado pelo Presidente da República, em que ocorre a extinção da pena do condenado. A concessão do indulto é regulada por um decreto.
Entre os requisitos para o indulto ser concedido, estão: não ter cometido falta grave durante os últimos 12 meses de cumprimento da pena; ser paraplégico, tetraplégico ou acometido de doença grave irreversível; ter completado uma parte da pena – varia de acordo com a sentença –; entre outros. Veja a lista completa aqui.
O indulto, no entanto, é um benefício dado coletivamente e não necessita ser pedido pelo condenado, como no caso dos indultos natalinos.
Já o indulto negociado por Roberto Jefferson e o concedido a Daniel Silveira tem a palavra "graça" como termo técnico. A diferença para o indulto é que a graça é um benefício individual e depende de solicitação – do preso, de qualquer cidadão, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público.
