PEC da Anistia pode reduzir repasse de R$ 1,1 bi para candidaturas de negros
A PEC é criticada por movimentos ligados à transparência partidária
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira, 15, poderá reduzir em cerca de R$ 1,1 bilhão o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para o financiamento de candidaturas negras nas eleições municipais deste ano, aponta cálculo feito pelo Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil.
A PEC é criticada por movimentos ligados à transparência partidária. Segundo eles, a proposta incentiva a inadimplência ao estabelecer o prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais e de cinco anos para obrigações previdenciárias, além de anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos.
Em 2024, 188 mil pardos e 51,7 mil pretos participarão das votações pelo País. O número representa 52,7% do total de candidatos.
Na regra anterior, feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2020, os partidos deveriam repassar recursos de forma proporcional à quantidade de pretos e pardos - isto é, se obedecesse à regra do TSE, as siglas deveriam destinar 52,7% do dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para candidatos negros.
Isso não acontecerá, já que a PEC estabelece um piso de 30% aos quais os partidos devem destinar a pretos e pardos.
"Essa mudança deve causar uma insegurança jurídica na divisão do fundo e uma queda drástica na eleição de candidatos negros nos próximos anos", diz Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia. "Tudo isso enquanto anistia todas as prestações de contas dos partidos políticos."
Como mostrou o Estadão, a ministra do TSE Vera Lúcia Santana Araújo participou de uma audiência pública no Senado Federal e disse que o Poder Legislativo pode estar fazendo uma "má sinalização" com o projeto, e apontou a disparidade entre candidatos eleitos brancos e negros.
"Nas eleições municipais de 2020, por exemplo, 67% de eleitos foram prefeitos autodeclarados brancos, então tivemos apenas 32,1% de pretos e pardos. Se nós somos 56%, há um desequilíbrio nessa balança", disse a ministra.
