STF volta a debater ampliação do foro privilegiado para autoridades
Já há maioria pela manutenção do foro na Corte mesmo depois de a autoridade deixar o cargo. Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar, a partir desta sexta-feira (20), sobre a ampliação do alcance do foro privilegiado de autoridades na Corte.
A maioria dos ministros já se mostrou favorável à manutenção do foro mesmo após a autoridade deixar o cargo. A regra vigente, estabelecida em 2018, dispõe que o foro por prerrogativa de função vigora apenas para crimes cometidos no exercício da função pública.
A proposta atual sugere que o foro privilegiado continue no STF mesmo depois que a autoridade deixe seu posto, ainda que o inquérito ou ação penal sejam iniciados posteriormente. A discussão acontece no plenário virtual e foi interrompida em abril devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça.
O que é foro privilegiado?
Foro privilegiado é uma prerrogativa constitucional que confere a determinadas autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores como o STF. Essa medida visa proteger estas autoridades de possíveis perseguições políticas e garantir um julgamento imparcial e independente.
Por que a volta do debate é importante?
A rediscussão do foro privilegiado é essencial para garantir a estabilidade das instituições democráticas. Em um cenário político polarizado como o atual, a aplicação desse privilégio pode evitar perseguições e garantir que as autoridades possam ser julgadas de forma justa mesmo após deixarem seus cargos.
Como Funciona o Julgamento no Plenário Virtual?
O julgamento no plenário virtual não envolve debates presenciais entre os ministros do STF. Em vez disso, os votos são oferecidos via sistema eletrônico. Este método permite uma análise rápida e eficiente, embora alguns críticos apontem a falta de interação direta entre os magistrados como uma desvantagem.
Decisões dos ministros
Até agora, seis ministros votaram a favor da ampliação do foro privilegiado: Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O ministro Gilmar Mendes, que propôs a rediscussão do tema, afirmou que o foro por prerrogativa de função deve permanecer mesmo depois do término do mandato da autoridade. Gilmar argumentou que essa medida é necessária para evitar influências adversas de opositores políticos.
Quais são as regras atuais?
As regras atuais do foro privilegiado, definidas em 2018, estipulam que:
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- O foro é aplicável a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão da função ocupada.
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- Se o agente público perde seu mandato, o processo é transferido para a primeira instância.
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- A exceção a essa regra ocorre quando o processo já está na fase final de tramitação, mantendo-se no STF.
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- Em casos de "mandato cruzado", onde o acusado é eleito para outra posição legislativa, o STF mantém sua competência para julgar o caso.
A discussão no plenário virtual se estenderá até 27 de setembro. Os ministros que ainda não votaram são: André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
👉 ENTENDA O que significa o foro privilegiado? Foro por prerrogativa de função. Por que existe? Para amparar autoridades responsáveis por atos públicos e a própria Justiça, protegendo julgadores contra eventuais pressões que autoridades possam exercer nas instâncias inferiores.🤔
— 🚩🚩🚩 Alexander Fabiano 🚩🚩🚩 (@alexproflp.bsky.social) 16 de setembro de 2024 12:47
