Para ele, a crise justificaria, perante a Justiça, a medida provisória editada pelo governo, prevendo a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao projeto de racionamento anunciado pela Câmara de Gestão da Crise Energética.

Mendes, no entanto, disse que o governo está aberto ao diálogo e que considera do Código de Defesa do Consumidor de extrema importância para o exercício da cidadania. "Estamos tentando adaptá-lo à proposta do governo para não prejudicar a população. Mas é muito difícil oferecer serviços de qualidade com as condições atuais do setor energético.

O advogado-geral da União esteve esta manhã no Tribunal Regional Federal, no Centro do Rio, para explicar ao presidente do órgão, Arnaldo Lima, detalhes sobre o plano de racionamento.

Liminar

Gilmar Mendes disse também que a única liminar que poderia ameaçar o Plano de Racionamento anunciado pelo governo seria a emitida pele Justiça da cidade de Marília, interior de São Paulo. A medida proíbe a cobrança de sobretaxa e corte de fornecimento de energia. "Esta é, por enquanto, a única liminar de abrangência nacional".