EPTC chama taxistas com pendência em processos de migração
A medida atende determinação da Lei nº 12.420/18 às normas do Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentou a operação do transporte individual de táxi como sendo de autorização
A Empresa Pública de Transporte e Circulação iniciou o chamamento dos permissionários de táxis com pendência em relação ao curso de formação profissional. Os taxistas que não fizeram a migração dos prefixos do serviço público de permissão para a forma de autorização devem regularizar a situação.
Os profissionais estão sendo contatados pelo e-mail cadastrado na EPTC e devem comparecer ao agendamento até 31 de dezembro, na rua João Neves da Fontoura, 7, bairro Azenha, para finalizar o processo de migração. De acordo com a legislação, os permissionários que não realizarem a regularização terão seus prefixos extintos.
"É importante que estes permissionários compareçam na data estabelecida para promover a conversão da permissão em autorização. A mudança dá continuidade a um conjunto de medidas implantadas para dar competitividade e garantir a qualidade do serviço", afirma o diretor-presidente da EPTC, Pedro Bisch Neto.
O transporte individual de passageiros por táxi possui 3.333 prefixos e 5.313 condutores ativos cadastrados no Sistema de Transporte Público de Porto Alegre (STPoa). Todos os condutores são cadastrados e passam pelo treinamento Formação Profissional para Taxistas, realizado pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, em conjunto com a EPTC. Além disso, os veículos são vistoriados regularmente para garantir a segurança na prestação do serviço.
A medida atende determinação da Lei nº 12.420/18 às normas do Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentou a operação do transporte individual de táxi como sendo de autorização - até então, o serviço era prestado exclusivamente por meio de permissão.
Para mais informações, os taxistas podem entrar em contato com o Cadastro de Operadores da EPTC pelo e-mail cadastro@eptc.prefpoa.com.br e telefones (51) 3289.4423 ou 3289.4465, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
