Estado de calamidade pública no RS é reconhecido pela Câmara dos Deputados
A iniciativa tem como objetivo direcionar mais recursos para as áreas afetadas, possibilitando o endividamento e a concessão de benefícios fiscais, além de flexibilizar as regras orçamentárias.
Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e nas cidades impactadas pelas enchentes. Esta medida isenta essas regiões das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A iniciativa tem como objetivo direcionar mais recursos para as áreas afetadas, possibilitando o endividamento e a concessão de benefícios fiscais, além de flexibilizar as regras orçamentárias. Conforme o projeto, as cidades gaúchas terão suas regras fiscais relaxadas até 31 de dezembro de 2024 para auxiliar no enfrentamento da situação, que envolve custos imprevistos.
Dessa forma, algumas medidas serão adotadas, tais como a suspensão da contagem dos prazos para o reenquadramento, se necessário, das despesas com pessoal e a dívida consolidada nos limites estabelecidos pela lei. Além disso, haverá dispensa do cumprimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, bem como a liberação dos limites, condições e restrições para contratação de operações de crédito ou garantias e para o recebimento de transferências voluntárias.
O projeto agora aguarda promulgação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para entrar em vigor. Com o estado de calamidade estendendo-se até dezembro de 2024, ano de eleições municipais, as prefeituras terão a capacidade de criar despesas que poderiam ser proibidas de serem finalizadas dentro do próprio mandato ou sem a devida disponibilidade de recursos suficientes.
-skpkazkonkva.jpg)
