Governo aciona Supremo contra leis de porte de armas no Rio Grande do Sul
Advocacia-Geral da União pede declaração de inconstitucionalidade em medidas que ampliam acesso a armas em estados brasileiros.
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Presidência da República, moveu duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais que facilitam o porte de armas no Rio Grande do Sul e no Paraná.
As leis em questão permitem o porte de armas para funcionários de órgãos como o Instituto Geral de Perícias no Rio Grande do Sul e o Instituto Médico Legal e o Instituto de Criminalística no Paraná, todos vinculados à estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
As petições, protocoladas na quarta-feira (10) e assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, argumentam que a competência para definir quem pode ter porte de arma cabe ao legislador federal, visando especificar as situações em que exceções são admitidas, de forma a garantir a segurança da sociedade.
Essa movimentação do Governo Federal segue a decisão recente do STF que derrubou uma lei do Paraná, também relacionada ao porte de armas, que estava sendo questionada pela AGU e pelo governo, reforçando o debate sobre o acesso e controle das armas no país.
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