Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso
O Governo Federal enviou na noite desta segunda-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional já com as novas regras para abono salarial e outras medidas de corte dos gastos. O projeto de lei (PL) que inclui mudanças na previdência dos militares não avançou
A proposta enfrenta desafios políticos, em parte devido à resistência relacionada à implantação das novas regras de aposentadoria dos militares, que incluem a introdução de uma idade mínima escalonada.
PEC: principais medidas propostas pelo Governo Federal?
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou, na quinta-feira (28), as medidas para contenção de despesas federais. O objetivo é equilibrar a relação entre gastos e arrecadação.
O novo pacote de medidas abrange diversas mudanças estruturais. Um dos pilares é a economia prevista de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com uma projeção de cerca de R$ 70 bilhões concretizados já nos primeiros dois anos. Esta meta depende da aprovação de diversas alterações, incluindo a mudança das regras do abono salarial, que passarão a ser mais restritivas.
Outras mudanças incluem a alteração no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a extensão da desvinculação das receitas da União até 2032. Uma das questões mais polêmicas é a proposta de proibir o pagamento dos supersalários de servidores.
Este último item, ao se fixar na Constituição, visa eliminar os chamados penduricalhos, embora os detalhes ainda precisem ser definidos em legislação complementar.
Como as mudanças afetam a previdência dos militares?
O projeto de lei específico para a previdência dos militares ainda está sendo moldado, com expectativas de envio ao Congresso em breve. O governo analisa propostas dos comandantes das Forças Armadas que buscam uma transição mais suave para a idade mínima de aposentadoria de 55 anos.
Este tema é delicado, pois envolve um equilíbrio entre modernizar a previdência dos militares e reconhecer particularidades da carreira militar.
As discussões entre o governo e as lideranças das Forças Armadas são intensas, já que buscam garantir uma transição justa sem comprometer a sustentabilidade financeira.
A ideia é estabelecer regras que gradualmente introduzam as novas idades mínimas, atendendo às expectativas tanto dos militares em serviço quanto dos que ingressaram mais recentemente na carreira.
Desafios no Congresso
Com apenas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar, o Congresso enfrenta uma agenda apertada. Além das mudanças na previdência dos militares, há outros projetos urgentes, como a conclusão da reforma tributária e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Queridos brasileiros e brasileiras, as decisões que tomamos, a partir de hoje, exigem coragem, mas sabemos que são as escolhas certas porque garantirão um Brasil mais forte, mais justo e equilibrado amanhã. Tenham fé de que seguiremos construindo um país onde todos possam…
— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) November 27, 2024
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