Governo lança medida provisória para garantir gratuidade no uso do Pix
O governo federal oficializou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória (MP) que garante a gratuidade do Pix e reforça o sigilo bancário relacionado ao uso da ferramenta. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi anunciada em meio à reação a informações falsas que circulavam sobre a suposta taxação do sistema de pagamentos instantâneos.
A MP equipara os pagamentos realizados por Pix à vista aos feitos em dinheiro em espécie, esclarecendo que "não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix". Além disso, proíbe práticas abusivas, como a cobrança de valores adicionais por parte de fornecedores de produtos e serviços, tanto em lojas físicas quanto virtuais.
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Como a MP busca proteger os consumidores?
A norma também estabelece que os comerciantes devem informar de forma clara aos consumidores que não podem cobrar valores extras para pagamentos feitos com Pix à vista. Essa regulamentação será detalhada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A publicação da MP ocorre após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar na quarta-feira (15) o cancelamento da proposta de monitoramento de transações do Pix que somassem R$ 5 mil por mês. Segundo Haddad, a decisão foi tomada para evitar contaminação por desinformação e assegurar um debate mais sereno no Congresso.
O ministro também destacou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai solicitar a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar os responsáveis pela disseminação de fake news sobre uma possível taxação do Pix.
Medidas provisórias: o que muda?
Por sua natureza, as medidas provisórias têm validade imediata e força de lei a partir de sua publicação. Contudo, para se tornarem definitivas, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso isso não ocorra, a MP perde sua validade e as regras deixam de vigorar.
A decisão de recuar no monitoramento e reforçar a gratuidade do Pix foi motivada pela ampla circulação de fake news sobre o tema, intensificada nas redes sociais por integrantes da oposição. A AGU também solicitou que a Senacon investigue possíveis práticas abusivas relacionadas aos golpes envolvendo informações falsas sobre o Pix.
Pix: um sistema que revolucionou os pagamentos
O Pix, lançado em 2020 pelo Banco Central, foi concebido como um método de pagamento gratuito e instantâneo para facilitar transações financeiras no Brasil. Embora a criação do sistema tenha começado em gestões anteriores, ele foi implementado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), com o então ministro da Economia, Paulo Guedes, inicialmente defendendo a taxação de transações digitais - ideia que não avançou.
Desde sua implantação, o Pix se tornou um dos principais meios de pagamento no país, ganhando ampla adesão entre consumidores e comerciantes.
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