Impasse de emendas entre governo e Congresso é 'caso resolvido' no STF
Decisão do STF que condicionou liberação de emendas a regras de transparência incomodou parlamentares e deixou ajuste fiscal em risco.
Enquanto o governo Lula e a cúpula do Congresso procuram maneiras de viabilizar o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas e avançar com o pacote de medidas fiscais, no Supremo Tribunal Federal (STF) o assunto já é considerado encerrado neste ano, segundo apurou a coluna.
Os ministros, de forma unânime, corroboram a decisão liminar de Flávio Dino do dia 2 de dezembro e não devem voltar ao tema ou fazer concessões neste ano. Apenas em 2025 a pauta deve ir ao plenário, mas com poucas chances de mudanças. Isso porque, além de terem corroborado a decisão de Dino, há o entendimento de os critérios de transparência e rastreabilidade são inegociáveis para o STF.
A liberação de emendas nesta reta final do ano tem sido negociada entre o governo Lula (PT) e o Congresso como uma das principais condições para a aprovação dos projetos de corte de gastos. A Fazenda estima economia de R$ 70 bilhões até 2026, chegando ao montante de R$ 327 bilhões até 2030. Além disso, há também queixas de congressistas sobre o curto tempo de análise e por se tratarem de temas espinhosos, como benefícios sociais.
A decisão que liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix, condicionou a execução a partir do cumprimento de regras que deixem claro quem enviou o dinheiro, com qual finalidade e as justificativas.
Após a decisão dos ministros e o risco das propostas empacarem no Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Dino reconsideração sobre o tema. O recurso foi integralmente rejeitado pelo ministro.
"Não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e - mais recentemente - da LC nº. 210/2024 (PL das emendas)", destacou Dino.
Em paralelo ao recurso da AGU, o governo encontrou um entendimento e publicou uma portaria que possibilita a liberação de emendas mesmo com a decisão do STF.
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