OAB faz novo pedido para o STF derrubar multa de R$ 50 mil por uso do X
O pedido questiona a decisão da 1ª Turma desta segunda, 2, considerando a constitucionalidade da multa e pede para o caso ir ao plenário.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça, 3, para pedir que seja invalidada a multa de R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar o X, antigo Twitter. Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, referendada pela 1ª Turma da Corte, o acesso à rede social foi bloqueado no Brasil.
O pedido da OAB sobre a decisão da 1ª Turma desta segunda, 2, questiona a constitucionalidade da multa e pede para o caso ser analisado em plenário, com todos os 11 ministros. No STF, além do plenário, os ministros atuam em duas turmas, cada uma conta com cinco integrantes, à exceção do presidente.
A tecnologia VPN permite ao usuário navegar pela rede conectado no exterior, o que permitiria acesso ao X.
No pedido, a OAB argumenta que a imposição de multa "viola direta e frontalmente” a Constituição e a “o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal".
A entidade sustentou que a penalidade cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro" e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata" é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem.
"Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional", diz Simonetti em nota enviada à imprensa.
A entidade já havia pedido ao ministro Alexandre de Moraes, no final de semana, que reconsiderasse a decisão de multar usuários pelo uso de VPN para acessar o X.
