Julgamento sobre descriminalização do porte de drogas é adiado em mais uma semana
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar por mais uma semana o julgamento da descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal, a pedido do relator Gilmar Mendes. O processo havia sido retomado nesta quarta-feira (2) à tarde.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar. Ele optou pela descriminalização do porte apenas de maconha e sugeriu fixar entre 25 e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário. Com isso, segundo o portal g1, Mendes pediu o adiamento do julgamento por uma semana para que pudesse preparar uma tese sobre a quantidade permitida aos usuários de drogas.
Até então, foram contabilizados quatro votos a favor. A maioria dos ministros divergiu da tese de Gilmar Mendes sobre a descriminalização de todas as drogas, e sugeriram que a medida fosse restrita à maconha.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) como infração penal de baixa gravidade. As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas. O recurso sobre o assunto deverá servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
Além de Mendes e Moraes, também votaram a favor da descriminalização os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
"Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata", avaliou Barroso. Ele admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, solucionar tal inconsistência por meio de eventual legalização. O ministro também citou exemplos vistos por ele como bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.
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