‘Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado’, diz Toffoli sobre porte de maconha no STF

‘Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado’, diz Toffoli sobre porte de maconha no STF. A fala do ministro Dias Toffoli foi dada durante voto complementar sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal nesta terça-feira, 25. De acordo com o ministro, o artigo 28 da Lei das Drogas, de 2006, já prevê que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O artigo 28 da lei caracteriza o porte de maconha para uso pessoal como crime, sem a pena de prisão mas com punições como advertência e prestação de serviços à comunidade. “O meu sexto voto não é pela descriminalização, porque já existe desde 2006, não só para cannabis, desde que sancionada a lei”, afirmou. “Se dermos interceptação conforme só para cannabis, estamos, a contrário senso, criminalizando os demais usuários de outras drogas”, ponderou o ministro.  Reprodução/STF/Youtube