Lei contra o câncer requer esforços intersetoriais
Especialistas de diferentes setores da sociedade apontam prioridades para a regulamentação da nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que deve entrar em vigor até junho
A efetivação da nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), sancionada pelo presidente Lula, em 19 de dezembro de 2023, se beneficiaria de diversos fatores, entre eles: maior financiamento para o Sistema Único de Saúde (SUS), interoperabilidade de dados digitais, capacitação dos profissionais de saúde da atenção básica e especializada, e trabalho conjunto entre municípios, estados e governo federal. Esses aspectos têm sido debatidos por especialistas dos diferentes setores que serão impactados pela nova lei, incluindo representantes da sociedade civil.
O Brasil terá mais de 700 mil novos casos de tumores malignos por ano, de acordo com estimativa do Instituto Nacional do Câncer (INCA) para o triênio 2023-2025. A política em questão prevê a melhor organização do SUS para que possa prestar cuidado integral em relação ao câncer, desde a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce até o tratamento, reabilitação ou cuidados paliativos. As diretrizes para isso estão na nova lei, que deve ser regulamentada e entrar em vigor em até 180 dias após sua promulgação.
Especialistas são unânimes sobre a legislação representar um progresso, mas lembram que não se trata de uma solução mágica. "A norma divide-se em quatro eixos: organização e gestão da assistência oncológica; incorporação e acesso a tecnologias; transparência dos dados; e navegação do paciente na rede de cuidados", detalha o advogado Tiago Farina, conselheiro de Advocacy do Instituto Oncoguia. "Não é possível pensar em uma regulamentação global. Temos que estratificar os problemas de cada eixo e definir ações para enfrentá-los, uns mais rapidamente que outros. Conquistaremos um sistema melhor passo a passo, com várias regulamentações oriundas de expertises de pessoas e espaços diferentes", opina.
Aumentar o financiamento do SUS é uma questão-chave para o sucesso da lei recém promulgada. "Vemos a reforma tributária como uma oportunidade para o país fazer ajustes que levem a investimentos em saúde, ao mesmo tempo em que auxiliem na prevenção de condições crônicas como o câncer", afirma Mark Barone, coordenador-geral do Fórum Intersetorial de Condições Crônicas não Transmissíveis no Brasil (FórumCCNTs). "Isso pode ocorrer por meio da tributação de produtos não saudáveis, como alimentos ultraprocessados, bebidas alcoólicas e tabaco, assim como a isenção para alimentos saudáveis", esclarece.
Rastreamento precoce para tratamento com melhores resultados
"Nós, oncologistas, lutamos para 'enxergar' a pessoa com câncer antes que ela entre nos estágios avançados da doença", ressalta Anelisa Coutinho, presidenta da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC). "Apenas 15% das pessoas com câncer de pulmão são diagnosticadas nas fases iniciais, potencialmente curáveis, o que contribui para que esse seja o tumor maligno que mais mata no Brasil", exemplifica. "A nova lei pode contribuir para melhorar esses índices, pois considera o impacto positivo do rastreamento e diagnóstico precoce. O desafio é como aplicá-la - setorizar e elencar prioridades, capacitar os serviços, estabelecer fluxos, monitorar os processos e tempos para sua execução", pondera Coutinho.
Interoperabilidade digital é fundamental para transparência das informações
A abordagem, pela PNPCC, da transparência das informações, tanto para pessoas com câncer quanto para gestores, é tida como um avanço. "Temos muitos dados e poucas informações, o que dificulta o rastreamento do usuário do SUS e, consequentemente, acompanhamento de seus cuidados", frisa Rodrigo Lacerda, assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). "A transparência é essencial para que possamos melhorar a navegação da pessoa com câncer no sistema", concorda Farina. "E o usuário tem o direito de saber em que posição se encontra nas filas de espera, para que não fique angustiado pela ausência de informações ", completa Farina.
Para que as informações do usuário sejam acessíveis a todos que participam de sua cadeia de cuidado, é necessário que os dados digitais sejam intercambiáveis. "Há grande diversidade de sistemas para registro de prontuário médico, exames de imagem, resultados laboratoriais e patológicos, que não se conversam ou não têm um fluxo de informações contínuo e gerenciado", expõe Gustavo Prado, coordenador de pneumologia do Hospital Alemão Oswaldo Cruz. "A interoperabilidade dos dados é um desafio tecnológico que deve ser trabalhado paralelamente à construção de estratégias para implementação da nova política de prevenção e controle do câncer", conclui.
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