Lewandowski anula portaria de Bolsonaro que expandia poder da PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem sido objeto de debate nas últimas administrações no Brasil. A discussão acerca do escopo de suas funções ganhou destaque com a emissão de uma nova portaria pelo Ministério da Justiça nesta quarta-feira, 18. Esta diretriz estabelece limites mais claros sobre as atividades da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança, determinando que a corporação não pode realizar funções exclusivas das polícias judiciárias, tais como investigações criminais e cumprimento de ordens judiciais.
Essas mudanças são vistas como um retorno às atribuições originais da PRF, que é uma força de segurança ostensiva focada em patrulhamento de rodovias federais. A expansão das atribuições foi especialmente fomentada durante o governo de Jair Bolsonaro, compondo uma pauta de aumento de responsabilidades dentro da corporação policial.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta uma portaria que revoga uma norma anterior, do governo de Jair Bolsonaro, que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Na prática, o novo texto restringe a atuação de… pic.twitter.com/jzCt9oqf1T
— Blog do Noblat (@BlogdoNoblat) December 18, 2024
Em que contexto a PRF participou de operações conjuntas?
Anteriormente, a PRF estava autorizada pelo Ministério da Justiça a participar de operações conjuntas, podendo até mesmo ingressar em locais alvos de mandados de busca e apreensão e registrar termos circunstanciados. Essa autorização foi utilizada em diversas ações, como a operação deflagrada em Goiás para combater o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, envolvendo centenas de policiais rodoviários.
Além disso, em agosto de 2021, a PRF atuou na cracolândia de São Paulo, em associação com o Ministério Público e outras forças policiais. A participação em operações dessa natureza era um reflexo da política do governo anterior, que buscou incrementar o papel da polícia nas investigações.
Qual é o impacto das mudanças na PRF?
As novas restrições apontadas na portaria visam preservar as atividades regulares de patrulhamento da PRF e realinhar sua atuação conforme a Constituição. Essas mudanças implicam que, para a PRF participar de operações, é necessária uma autorização específica que não prejudique seu principal dever nas estradas. Esse ajuste busca limitar a atuação ostensiva e investigativa da corporação, resguardando-a para suas funções tradicionais.
A adequação da PRF à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública reflete essa intenção, ao propor a criação de uma nova polícia ostensiva federal que derivaria da estrutura da PRF. Portanto, as alterações visam evitar uma sobreposição de funções entre as diferentes forças de segurança.
Como se deu a ascensão e as críticas à PRF na gestão de Bolsonaro?
Durante o governo Bolsonaro, a PRF ampliou sua visibilidade. Esta ascensão foi marcada pela proximidade do então diretor-geral Silvinei Vasques com o presidente, resultando em ações contestadas, especialmente no contexto eleitoral de 2022. Vasques foi acusado de facilitar bloqueios nas estradas para prejudicar o fluxo de eleitores em regiões desfavoráveis ao presidente. Tais acusações levantaram preocupações sobre o uso político da PRF nas eleições.
Além disso, a instituição se viu no centro de polêmicas devido a mortes em suas abordagens, exemplificadas pelo caso de Genivaldo de Jesus Santos em Sergipe. O incidente, onde a vítima foi exposta a gás lacrimogêneo dentro de uma viatura, trouxe repercussões negativas e culminou na condenação dos policiais envolvidos.
A retenção da PRF aos seus deveres originais pode implicar em uma redefinição de suas estratégias de atuação nas rodovias, bem como na clara demarcação das funções das polícias no Brasil. Com a implementação das novas diretrizes e a PEC, espera-se que o sistema de segurança pública trabalhe com maior transparência e eficiência, reduzindo potenciais abusos de poder e sobreposição de funções.
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