Lula mantém reavaliação obrigatória para aposentados por incapacidade permanente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou totalmente um projeto de lei que dispensava a reavaliação periódica de aposentados por incapacidade permanente. Esta decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 28, gerou debates significativos sobre a política de benefícios previdenciários no Brasil.
O projeto, inicialmente apresentado pelo ex-deputado Rôney Nemer em 2017, sugeria mudanças nos Planos de Benefícios da Previdência Social e na Lei Orgânica da Assistência Social. O objetivo era dispensar reavaliações para segurados com incapacidades classificadas como permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis.
1/ 🧵 Dispensa de reavaliação de aposentadoria para incapacitados permanentes é vetada. O presidente Lula vetou o PL 5.332/2023, que dispensaria aposentados por incapacidade irreversível de reavaliações periódicas. Saiba mais no fio! 👇
— Ribeiro Torbes (@RibeiroTorbes) November 29, 2024
Por que o veto foi imposto por Lula?
O presidente Lula justificou o veto com base na abordagem biopsicossocial das deficiências, que pressupõe uma interação entre os impedimentos físicos e o ambiente. Segundo ele, o projeto desconsiderava a possibilidade de avanços terapêuticos e inovações tecnológicas que poderiam permitir a retomada de atividades por parte dos beneficiários. Assim, classificar a deficiência apenas por critérios clínicos momentâneos poderia ir contra o interesse público.
O projeto, ao inviabilizar reavaliações, afetaria a gestão adequada dos benefícios assistenciais e previdenciários. Sem revisões periódicas, poderia haver a continuação de benefícios não mais justificáveis, potencialmente resultando em aumento de despesas públicas obrigatórias. Para o governo, essa abordagem restritiva contraria a necessidade de uma política previdenciária dinâmica e eficaz.
Em sua análise, Lula afirmou que o projeto confrontava a Constituição Federal, especialmente em relação à seletividade na prestação de serviços e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Tais documentos preveem que o apoio deve ser direcionado a quem realmente necessita, adaptando-se às condições individuais e às mudanças potenciais na capacidade de trabalho do beneficiário.
Embora o veto presidencial seja uma ação decisiva, ele pode ser analisado e possivelmente derrubado pelo Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores em uma sessão especial. Caso haja maioria favorável à rejeição do veto, a proposta poderá entrar em vigor conforme originalmente concebida.
