MP de Contas pede suspensão da transferência de R$ 83,9 mi do Bolsa Família para propaganda
Governo determinou o remanejamento da verba para publicidade de ações da gestão Bolsonaro
BRASÍLIA - O Ministério Público apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação pedindo a suspensão de uma portaria do governo federal que transfere R$ 83,9 milhões de renda do Bolsa Família para a comunicação institucional da Presidência da República.
Conforme o Estadão mostrou nesta quinta-feira, 4, o governo determinou o remanejamento da verba da Região Nordeste para publicidade de ações da gestão Bolsonaro. A medida tomada durante a pandemia recebeu uma série de críticas, mesmo no Congresso.
O procurador de Contas do TCU, Lucas Rocha Furtado, afirmou que o ato do governo causa "espanto e incredulidade". "Parece nítido o atentado ao princípio da moralidade quando se remaneja recursos destinados à segurança alimentar de famílias nordestinas em extrema pobreza para a realização de publicidade institucional da Presidência da República.
"Se era necessário reforçar o orçamento da Secom, porque não foram utilizados recursos de outras áreas, que não aqueles destinadas ao apoio de famílias fragilizadas pela pobreza, em plena crise de pandemia da covid-19?", disse o procurador, que é cearense. Segundo ele, o remanejamento fere a Constituição, porque ela exige a assistência dos desamparados.
Furtado destacou, em sua representação, que existem "outros atos e fatos em que a política discriminatória do atual governo em relação ao Nordeste brasileiro" sendo apurados no TCU.
Os gastos da Secom com publicidade estão na mira do TCU e do Congresso Nacional. Relatório da CPMI das Fake News apontou que governou veiculou 2 milhões de anúncios em canais com conteúdos considerados "inadequados". A lista inclui páginas que disseminam fake news, propagam jogos de azar ilegais e até sites pornográficos.
A pedido do próprio Lucas, e com autorização do ministro decano do tribunal, Walton Alencar Rodrigues, foi aberta uma inspeção na Caixa para apurar se Estados e municípios do Nordeste foram discriminados na concessão de empréstimos e financiamentos pelo banco desde a posse do presidente Jair Bolsonaro.
A inspeção na Caixa, ainda não concluída, se baseou em uma reportagem do Estadão, de acordo com a qual só 2,2% dos novos empréstimos concedidos de janeiro a julho de 2019 foram para governadores e prefeitos nordestinos - R$ 89 milhões, de um total de R$ 4 bilhões. Além disso, em outra ação, o tribunal apura se novas concessões do Bolsa Família favoreceram regiões apoiadoras ao atual presidente da República. A região é governada, em sua maioria, por políticos de oposição a Bolsonaro.
Em relação à recente decisão de transferir verbas do Bolsa Família direcionadas ao Nordeste para gastos com publicidade, o procurador vê "aparente voluntarismo em penalizar apenas a Região Nordeste" e isso seria, se confirmado, segundo Furtado, "flagrante desvio de finalidade pública".
O Ministério da Economia publicou nota afirmando que nenhum beneficiário do programa Bolsa Família foi prejudicado no recebimento de seu benefício, tendo em vista a instituição do auxílio emergencial de R$ 600 e disse que o remanejamento tem previsão legal.
A justificativa da pasta é de que a maior parte das famílias inscritas no programa recebeu, em abril, o auxílio emergencial de R$ 600 do governo pago durante a pandemia do novo coronavírus. Como não podem acumular benefícios, o repasse do Bolsa Família para estas pessoas foi suspenso, o que, então, teria gerado a "sobra" de recursos. Ainda há, no entanto, uma fila de 430 mil famílias esperando para entrar no programa.
O procurador afirmou que a explicação do Ministério da Economia deve ser vista com reserva, porque diversos solicitantes do auxílio emergencial vêm tendo dificuldades para obter o benefício, o que já foi constatado pelo próprio TCU.
Em um processo de relatoria do ministro Bruno Dantas, o tribunal determinou que os ministérios da Economia, Cidadania, Receita Federal e Controladoria-Geral da União se manifestem sobre problemas como a dificuldade de acesso à bases completas da Receita para verificar se quem pede o auxílio se encontra elegível para recebê-lo.
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