MP do Rio processa Crivella por violar princípio do Estado laico

RIO - O Ministério Público do Rio ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), na noite da quarta-feira, 11. A 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital entendeu que Crivella, em sua gestão, feriu o princípio legal do Estado laico.

Um dos motivos da iniciativa do MP foi a reunião realizada pelo prefeito com pastores e líderes de igrejas evangélicas no Palácio da Cidade, na semana passada. Na ocasião, Crivella ofereceu apoio para cirurgias de catarata e varizes pelo sistema público da saúde e para resolver 'problemas' com a isenção legal de pagamento de IPTU por templos religiosos.

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O MPE alegou que o artigo 19 da Constituição da República determina a separação entre Estado e religião e garante a liberdade religiosa.

"A controvérsia, por óbvio, não se cinge na religião professada pelo Prefeito Municipal, mas, sim, na interferência do poder público na vida privada das pessoas e na utilização da máquina pública para benefício de determinado segmento religioso", afirmou o MP.

De acordo com o MP, pode ter ocorrido no evento discriminação contra outros segmentos religiosos e culturais, "o que não pode e nem deve ser admitido". A ação distribuída para a 7ª Vara de Fazenda Pública.

Crivella é investigado pelo MP desde agosto de 2017 por supostas irregularidades envolvendo a liberdade religiosa e o caráter laico do Estado. Além do encontro com pastores, a ação aponta o episódio que ficou conhecido com "censo religioso na Guarda Municipal". Nele, servidores da corporação foram orientados a preencher um questionário que incluía perguntas sobre sua orientação religiosa.

O MP também apura demissões de servidores comissionados de órgãos municipais para contratação de pessoas ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus. Crivella é bispo licenciado da IURD.

A ação também faz um pequeno histórico de outras políticas municipais que teriam supostamente violado o caráter laico do Estado. São eles: o censo religioso nas academias "Rio Ar Livre"; a promoção do Festival de Cinema Cristão na Cidade das Artes; o corte de patrocínio de eventos religiosos de matriz afro-brasileira; o controle de eventos com poder de veto diretamente pelo gabinete do prefeito; e a realização de eventos pela Igreja Universal do Reino de Deus em escolas públicas.

A Prefeitura do Rio informou que Crivella ainda não foi notificado sobre a ação e, portanto, não se pronunciará a respeito dela.

Impeachment

A Procuradoria da Câmara Municipal do Rio entendeu que é preciso apenas maioria simples de vereadores (26 dos 51) para aprovar o impeachment do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Havia dúvida sobre o número de votos para aprovar o projeto. Inicialmente, vereadores avaliavam que seriam necessários 34 apoios - dois terços do total.

Na escadaria da Câmara Municipal, na Cinelândia, região central do Rio, manifestantes contra e a favor de Crivella discutiam minutos após o início da sessão. Houve dois momentos de tumulto, com troca de empurrões, mas foram rapidamente interrompidos (veja o vídeo abaixo).

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Histórico

Foram protocoladas, na Câmara do Rio, duas denúncias de infração político-administrativa contra o prefeito Marcelo Crivella. Uma delas é do vereador Átila Alexandre Nunes (MDB), que pede a cassação do mandato do chefe do Poder Executivo municipal. A segunda é do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), em conjunto com Isabel Silva Prado Lessa, presidente do Diretório Municipal da sigla.

Na quarta, manifestantes invadiram nesta quarta-feira a sede administrativa da prefeitura do Rio, no Centro, e foram expulsos por guardas municipais. Segundo a prefeitura, o ato acabou em poucos minutos e o grupo "só aceitou se retirar após um pedido da Guarda Municipal".

Contas públicas

Além da ameça de impeachment na Câmara dos Veredores e do processo do Ministério Público, Crivella pode ter as contas do primeiro ano de seu mandato rejeitadas pelo TCM. A análise do tribunal constatou um déficit de R$ 1,6 bilhão nas contas da prefeitura. O relatório observa ainda que o prefeito não adotou as medidas necessárias para equilibrar o orçamento anual. Por conta disso, há indícios de que pode ter havido desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Colaboraram Roberta Jansen e Fábio Grellet)