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Justiça vai analisar 'decretaço' de Milei que revoga centenas de leis na economia

Ação pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis no país

23 dez 2023 - 20h35
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Javier Milei durante cerimônia de posse da presidência da Argentina no dia 10 de dezembro de 2023
Javier Milei durante cerimônia de posse da presidência da Argentina no dia 10 de dezembro de 2023
Foto: REUTERS/Agustin Marcarian

A Justiça argentina aceitou a primeira ação contra o 'decretaço' do presidente Javier Milei e vai analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia. 

A ação é movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social. Ela alega que houve abuso de poder pelo Executivo, violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos” e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis.

O 'decretaço' de Milei derrubou 366 leis, como por exemplo leis que regulam setores de abastecimento e de controle de preços. Além disso, o decreto cria novas regras para a legislação trabalhista, transformou empresas estatais em sociedades anônimas, para facilitar o processo de privatização dessas instituições, entre outros.  

O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina.  A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.

Com informações do Estadão Conteúdo. 

Fonte: Redação Terra
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