Congresso do Peru aprova estatuto de limitações para crimes contra a humanidade
O Congresso do Peru aprovou nesta quinta-feira uma lei que introduz limitações aos crimes contra a humanidade, apesar da oposição de organizações de defesa dos direitos humanos, que argumentam que a medida vai prejudicar as atuais investigações sobre abusos graves.
A lei foi aprovada por 15 votos favoráveis e 12 contrários pela comissão permanente do Congresso, depois que a legislatura, que é dominada pela direita, aprovou inicialmente a lei no mês passado, com 60 votos a favor, 36 contrários e 11 abstenções.
"Há militares e policiais de 80, 85 e 90 anos que estão presos injustamente, e outros que estão sendo injustamente acusados por uma aplicação indevida dos crimes contra a humanidade", afirmou Fernando Rospigliosi, congressista do partido direitista Força Popular (FP).
O FP é liderado por Keiko Fujimori, que fez campanha pela aprovação e é filha do ex-presidente Alberto Fujimori, de 85 anos, que foi solto da cadeia no ano passado, após passar 16 anos detido por abusos dos direitos humanos durante o seu governo de dez anos, na década de 1990.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos pediu nesta semana que o Peru anulasse ou bloqueasse a lei, mas o governo da presidente peruana, Dina Boluarte, rejeitou o pedido e o criticou como sendo uma interferência no país.
"Estou absolutamente indignado", afirmou na quarta-feira o primeiro-ministro do Peru, Gustavo Adrianzén, referindo-se à emissão de uma medida cautelar pela corte "da forma mais incomum e sem precedente na jurisprudência".
A lei precisa ser sancionada pela presidente antes de valer, e Boluarte deve fazer isso nos próximos dias.
Grupos de defesa dos direitos humanos afirmam que a lei vai interromper dezenas de investigações sobre abusos cometidos antes de 2003, quando embates entre as forças de segurança e grupos rebeldes deixaram 69 mil mortos ou desaparecidos no fim do século passado.
"Aquele que pode se beneficiar mais imediatamente com a lei é o ex-presidente Fujimori", disse Yvan Montoya, professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Peru. "Parecem estar apostando nesta lei para aplicar em vários casos no qual ele está sendo julgado."
![Reuters](https://p2.trrsf.com/image/fget/sc/80/30/images.terra.com/2016/04/04/reuters-brasil-novo2.jpg)