Eurocâmara pede inclusão de aborto a direitos fundamentais da UE
Resolução não deve ser implementada pelo Conselho Europeu
- O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (11) uma resolução que pede que o direito ao aborto seja adicionado à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE). A proposta recebeu 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções.
O texto prevê que o artigo 3º do documento inclua que "todas as pessoas têm o direito à autonomia sobre o corpo, o acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo no acesso ao aborto seguro e legal".
A decisão, porém, é simbólica, já que a resolução não tem poder vinculante. Para a inclusão, a recomendação teria que ser aprovada por unanimidade no Conselho Europeu, o que não deve ocorrer, já que o direito não é amplamente concedido em diversos países do bloco.
O texto votado no plenário da Eurocâmara cita algumas dessas nações, pedindo que países como Polônia e Malta ampliem o acesso ao procedimento e descriminalizem completamente o aborto, em linha com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Os eurodeputados lembraram que, em alguns Estados-membros, o aborto é negado por médicos e por instituições, com base no conceito da ?objeção de consciência?, argumento que pode ser usado mesmo em situações em que um atraso arrisca a vida da paciente.
A resolução ainda pede que os métodos e procedimentos do aborto tornem-se parte obrigatória do currículo de médicos e estudantes de medicina; que o acesso a contraceptivos seja amplo, seguro e gratuito; e que os cidadãos tenham acesso a aconselhamento para o planejamento familiar.
Por fim, os parlamentares manifestaram preocupação com o aumento de financiamento a grupos anti-aborto, e pedem que o Poder Executivo do bloco garanta que organizações que trabalham contra a igualdade de gênero e os direitos das mulheres, incluindo os reprodutivos, não recebam fundos da UE.
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