O que muda com a legalização do casamento gay na Alemanha?
Na prática, principal mudança está na adoção de crianças, que passa a ser permitida também para casais homossexuais. Outras diferenças em relação à união heterossexual foram sendo eliminadas ao longo dos anos.Deputados alemães que discursaram no Bundestag (Parlamento alemão) nesta sexta-feira (30/06) falaram de um dia histórico: a aprovação do "casamento para todos", como é informalmente conhecida a mudança legal que amplia a instituição do casamento para os casais do mesmo sexo.
O que muda na lei?
O parágrafo 1.353 do Código Civil afirma: "O casamento é consumado de forma vitalícia." A nova formulação afirma: "O casamento é consumado por duas pessoas de sexos diferentes ou iguais de forma vitalícia."
O que muda na prática?
Casais homossexuais também poderão se casar e serão iguais aos casais heterossexuais perante a lei - em direitos e deveres. Na prática, isso terá efeitos sobretudo para a adoção de crianças, que os casais de gays ou de lésbicas também poderão adotar. Até agora, eles apenas podiam adotar separadamente e era possível adotar os filhos - tanto biológicos como adotados - do parceiro.
Em praticamente todos os outros aspectos legais, casais homossexuais e heterossexuais já são iguais na Alemanha. Desde 2001, homossexuais podem registrar uma união estável civil, também chamada de "casamento light". Desde então, as diferenças iniciais em relação ao casamento heterossexual, por exemplo em heranças, impostos e aluguel, foram sendo eliminadas ao longo dos anos, por meio de mudanças em legislações específicas.
O que acontece com a atual união estável civil de homossexuais?
Casais homossexuais que estão numa união estável civil e que quiserem se casar terão de comparecer novamente a um cartório. Eles também têm a opção de manter o seu atual status legal. Novas uniões estáveis civis não poderão ser fechadas depois que a mudança na lei entrar em vigor.
Quando o primeiro casamento gay poderá ser consumado na Alemanha?
A mudança não necessita da aprovação do Bundesrat, a câmara onde estão representados os estados alemães, pois não se trata de uma mudança que afete diretamente os estados. Depois ela vai para apreciação e aprovação do presidente Frank-Walter Steinmeier, o que deve durar cerca de duas semanas. Os cartórios terão outros três meses para se adaptar às mudanças. Assim, a mudança na legislação deverá entrar em vigor em cerca de quatro meses.
E a mudança no Código Civil é suficiente?
Essa é uma questão polêmica. Juristas, incluindo um antigo presidente do Tribunal Constitucional Federal, já disseram que não. Para eles, é necessário alterar a Lei Fundamental (Constituição). Essa também é a opinião da chanceler federal Angela Merkel, que votou contra a equiparação dos casamentos com base nesse argumento.
A Lei Fundamental afirma, no seu artigo 6º: "Casamento e família estão sob proteção especial do poder do Estado". Alguns políticos conservadores argumentam que o Tribunal Constitucional Federal já se manifestou sobre o conceito de casamento, afirmando que se trata exclusivamente da união entre pessoas de sexos diferentes.
É muito provável que a corte seja solicitada a se posicionar também sobre a mudança agora aprovada. Se for necessária uma mudança na Lei Fundamental, esta necessitará dos votos de dois terços dos deputados.
Já os defensores da equiparação afirmam que a Lei Fundamental não define de forma precisa o que é casamento, o que abre espaço para que os legisladores o façam. O ministro alemão da Justiça, Heiko Maas, afirma que a sociedade alemã atual tem uma outra concepção do que é casamento e que a imprecisão da Lei Fundamental faz com que a atual mudança esteja em conformidade com a Constituição.
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