Juiz proíbe autoridades da Flórida de ameaçarem emissoras de TV por comerciais sobre direito ao aborto
Um juiz federal proibiu autoridades da Flórida de ameaçarem processar emissoras de televisão por exibirem comerciais a favor de uma medida pró-direito ao aborto que vai a votação no próximo mês.
O juiz Mark Walker, de Tallahassee, decidiu na quinta-feira que as ameaças violavam claramente o direito à liberdade de expressão constante na Primeira Emenda à Constituição dos EUA.
"Para simplificar para o Estado da Flórida: é a Primeira Emenda, estúpido", escreveu o juiz em sua decisão liminar.
A decisão é uma resposta a uma ação judicial impetrada pela Floridians Protecting Freedom, organização que apoia a emenda proposta.
Em novembro, eleitores da Flórida decidirão sobre uma emenda que consagraria o direito ao aborto na Constituição do Estado, anulando a proibição após a sexta semana.
"Esta importante vitória inicial é um triunfo para cada cidadão da Flórida que acredita na democracia e na santidade da Primeira Emenda", afirmou em comunicado Lauren Brenzel, diretora da Yes on 4, nome da campanha pró-direito ao aborto.
Julia Friedland, porta-voz do governador da Flórida, Ron DeSantis, afirmou por email que os anúncios são "inequivocamente falsos e colocam a vida e a saúde de mulheres grávidas em risco", e que a lei do aborto da Flórida "sempre protege a vida da mãe e inclui exceções para vítimas de estupro, incesto e tráfico de pessoas".
O Departamento de Saúde da Flórida enviou cartas no início deste mês, após as emissoras começarem a veicular os anúncios dizendo aos telespectadores que a atual vedação ao procedimento na Flórida impede médicos de realizarem abortos necessários para salvar a vida ou a saúde das mães.
O departamento chamou essa alegação de "categoricamente falsa" e disse que ela colocava em risco a saúde pública, e que as emissoras que continuassem veiculando os comerciais poderiam ser processadas.
Em sua decisão, Walker afirmou que o Estado não pode censurar a fala, simplesmente declarando que ela é falsa.
"O Estado pode continuar combatendo o que acredita ser 'propaganda enganosa', ao confrontar a fala do autor com a sua própria", escreveu o juiz.
A proibição ao aborto na Flórida, assim como em outros Estados, inclui exceções para emergências médicas. Contudo, muitos médicos e pacientes dizem que essas exceções são tão pouco claras que impedem a realização de abortos necessários do ponto de vista clínico. Há processos judiciais pendentes sobre o tema em vários Estados.
Os eleitores escolheram proteger ou expandir o acesso ao aborto em todas as sete propostas estaduais colocadas em votação desde que a Suprema Corte dos EUA eliminou, em 2022, o direito nacional ao aborto. Vitórias ocorreram até em redutos conservadores como Ohio, Kentucky e Kansas.