O polêmico pacote antiprotestos de Milei que ameaça prender manifestantes na Argentina

Na primeira semana do governo do presidente argentino Javier Milei, a ministra de Segurança, Patricia Bullrich, anunciou um polêmico protocolo "para garantir a ordem pública", que define as novas normas para a realização de protestos no país.

O pacote gerou fortes críticas e, entre outros pontos, ameaça prender em flagrante quem fizer piquetes que impeçam a circulação total ou parcial da população.

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A medida também prevê que, em caso de protestos populares, as autoridades atuarão até todas as ruas e pontes bloqueadas serem liberadas, e as organizações sociais responsáveis deverão arcar com os custos das operações de segurança.

À imprensa, Bullrich afirmou que o protocolo é necessário para garantir a ordem pública, dizendo que os "piquetes" e "bloqueios" do trânsito afetam "muitas empresas na Argentina" e "impedem que os argentinos vivam em paz".

Ela disse que o país viveu durante muitos anos "sob a desordem" que impediu que pessoas chegassem ao trabalho no horário ou que ambulâncias chegassem ao destino.

"É hora de acabar com essa metodologia (de protesto) e falta de cumprimento da lei", disse.

Bullrich, que ocupou a pasta no governo do ex-presidente Mauricio Macri, aliado de Milei, afirmou que, com estes protestos, os argentinos estão "sofrendo uma extorsão".

"As forças federais vão aplicar a mínima força que será (porém) gradual à medida da resistência (dos manifestantes)", disse.

Ela afirmou ainda que a medida se aplica também aos trabalhadores que realizem protestos, bloqueando a entrada de uma empresa.

A ministra Patrícia Bullrich disse ainda que aqueles que realizem protestos com bloqueio do trânsito, e recebam programas sociais, vão perdê-los. "As pessoas devem decidir. Ou vão aos protestos e perdem o plano social ou ficam em casa ou buscam fazer algum trabalho".

Ela insistiu que a medida é para que 'os argentinos sejam livres'. "No início será difícil. Mas vamos impor a lei e a ordem".

Segundo ela, são realizados até 12 mil piquetes por ano na Argentina. 'Isso destrói a economia do país', disse.

De acordo com o jornal Página 12, de Buenos Aires, a Associação de Magistrados divulgou comunicado repudiando a medida e destacando que "o direto ao protesto pacífico é parte da democracia".

As declarações da ministra geraram forte reação dos líderes de movimentos sociais (chamados "piqueteiros") e dos sindicatos.

Ouvidos pela BBC News Brasil, representantes de movimentos sociais e estudiosos manifestaram preocupação com a medida por considerarem que pode restringir o direito ao protesto no país.

Já o advogado constitucionalista Daniel Sabsay afirmou que o "protocolo de protesto" de Bullrich é constitucional, porque "é preciso garantir o direito de ir e vir das pessoas".

Em entrevista à Rádio Con Vos, de Buenos Aires, outro constitucionalista, Andrés Gil Dominguez, afirmou, por sua vez, que "não se pode proibir protestos pacíficos", porque estão previstos na Constituição.

"Uma medida assim deveria ter aprovação do Congresso Nacional. O protesto pacífico é um direito, previsto na nossa Carta Magna e nos nossos tratados de direitos humanos. O mesmo ocorre com o direito à greve dos trabalhadores", disse.

"O protocolo da ministra condena o protesto pacífico, que é o direito de bloquear o trânsito, e ainda mais quando se têm vias alternativas (para o tráfego)."

Procurada pela BBC News Brasil, a ministra não respondeu até a publicação desta reportagem.

Mas, no comunicado, composto por doze pontos, divulgado por Bullrich em suas redes sociais na quinta-feira (14/12), afirma-se que as quatro forças federais, além do Serviço Penitenciário Federal, vão intervir, sem autorização judicial, contra manifestações que bloqueiem o trânsito "total ou parcialmente".

Na Argentina, as quatro "forças federais" do país não incluem as Forças Armadas, mas a Polícia Federal, a Polícia de Segurança Aeroportuária e as chamadas Prefeitura Naval (rios e meio ambiente, por exemplo) e Gendarmería (polícia militarizada).

A norma da ministra de Segurança inclui a apreensão de automóveis e ônibus vinculados aos protestos e que tenham levado manifestantes para o encontro e o registro dos líderes dos movimentos.

Sob o lema "lei e ordem", a medida, batizada pela imprensa local de "protocolo contra protestos", foi anunciada poucos dias antes da jornada de manifestações, que será realizada na quarta-feira (20/12) em Buenos Aires.

Um dos líderes da jornada, Eduardo Belliboni, da Frente da Luta Piqueteira e da agremiação Polo Obrero (Polo Operário, em tradução livre), disse que a medida é "uma ameaça" contra os manifestantes e afirmou ainda que "houve uma mudança de governo, mas não de regime político" na Argentina.

Para Belliboni, a ministra busca implementar "um estado de sítio" contra os protestos.

No sábado (16/12), em entrevista à rádio Mitre, de Buenos Aires, a ministra disse que as manifestações poderão ser feitas nas calçadas.

Belliboni reagiu, dizendo que, na quarta-feira (20/12), "mais de 50 mil vão protestar" por melhorias sociais e contra as medidas econômicas de Milei.

"É ridículo pensar que vamos conseguir reunir 50 mil pessoas na calçada", disse ele.

Em um comunicado, a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), de víeis peronista e opositor a Milei, afirmou que a medida de Bullrich "vulnerabiliza as liberdades individuais e coletivas" e não contribui para impedir a violência.

Na Argentina, os protestos fazem parte há tempos do cotidiano do país. É comum, por exemplo, que as emissoras de rádio e televisão informem sobre a situação do trânsito e onde pode estar sendo interrompido por manifestações.

Os "piqueteiros" surgiram nos anos 1990, contra as privatizações, e hoje são líderes e integrantes de movimentos sociais, fragmentados em várias ramificações políticas e sociais, com pessoas desempregadas ou subempregadas.

Esta forma de se manifestar ganhou força principalmente após a onda de protestos realizadas em dezembro de 2001 com o estado de sítio e o confisco de contas bancárias declarados pelo então governo do ex-presidente Fernando de la Rúa.

De la Rua acabou renunciando naquele ano após forte repressão policial, que deixou mortos e feridos na Praça de Maio, em frente à Casa Rosada, sede do governo federal.

Temendo que ocorra repressão, alguns movimentos sociais, como o Movimento Evita, não participarão da jornada de manifestações.

"Achamos que o protocolo é uma provocação e não queremos correr riscos", disse Fernando "Chino" Navarro, o ex-secretário de Relações da Sociedade Civil na Chefia de Gabinete do ex-presidente Alberto Fernández, que é do Movimento social Evita, à BBC News Brasil.

Segundo ele, especialmente em tempos de crise, o governo Milei, do qual é opositor, deveria estar "buscando a paz" e não mais caminhos para conflitos.

O professor Santiago Gonzales Cazares, da Universidade Nacional San Martin (Unsam), disse que há preocupação tanto nos movimentos sociais como entre os sindicatos.

"Existe preocupação nos movimentos sociais e nos sindicatos. É difícil pensar que é possível acabar com os protestos com repressão e com multas", afirmou à BBC News Brasil.

"Os movimentos sociais, diante da ameaça de que lhes tirem os programas sociais, estão preocupados e vão protestar no dia 20 e os sindicatos, diante da desvalorização dos salários (a partir das medidas de Milei) anunciaram manifestações no dia 21."

No segundo dia após a posse, no domingo (10/12), o ministro da Economia, Luis Caputo, anunciou uma forte desvalorização do peso, que, junto com a liberação de preços que antes estavam congelados, tem resultado no aumento ainda maior da inflação, que já está alta no país.

Segundo dados oficiais, a inflação de novembro foi de 12,8%, mas pode superar 20% em dezembro, de acordo com consultorias econômicas.

O porta-voz do governo Milei, o economista Manoel Ardoni, disse, nesta semana, que o país "atravessa a hiperinflação".

Diante dos ajustes e da espiral inflacionária, os sindicatos e movimentos sociais anunciaram que estão "em estado de alerta" - o que pode significar a realização de protestos.

Neste contexto, a coordenadora da equipe de litígios da ONG CELS, a advogada Agustina Lloret, disse à BBC News Brasil que, com a medida, a ministra está transformando "o direito de protestar em delito".

Para Lloret, o Estado deve "buscar a proteção e não a repressão dos manifestantes", que passaria a ocorrer com a ordem de Bullrich.

Na sua visão, a medida "é ilegal e inconstitucional", porque não recebeu a aprovação do Congresso Nacional.

"É uma medida que não foi debatida pelas várias vozes representativas do Congresso", disse.

"E é inconstitucional, porque vai contra as normas locais e internacionais, contra os tratados de direitos humanos em matéria de direito a protestar e de liberdade de expressão e de associação (de grupos de manifestantes)."

Lloret entende que os dois direitos contrapostos pela medida são importantes: o de transitar livremente e o de protestar.

"Mas, com a medida, a ministra prioriza os que querem transitar livremente, mas não os manifestantes. Protestar faz parte do Estado de Direito", disse.

Na sua opinião, a polícia deveria buscar organizar o trânsito, mas não impedir a manifestação.

Ela observou ainda que não está claro se a polícia usará armas de fogo para reprimir os protestos.

Também se disse ainda preocupada com o fato de os líderes dos protestos terem que assumir gastos (que pagariam ao Estado) por supostos prejuízos, além de terem os nomes cadastrados no Ministério.

"(No texto da medida) está a possibilidade de que um manifestante possa ser preso só por estar protestando", disse.

"E ao dizer que uma pessoa estaria 'instigando' ou 'sendo cúmplice' de uma manifestação, significaria que uma pessoa poderia ser criminalizada por informar sobre um protesto nas suas redes sociais ou se chegou ao protesto em ônibus ou de automóveis. Isso já geraria problema judicial para essa pessoa."

A advogada do CELS disse que a medida de Bullrich "amplia de uma maneira insuportável as normas do Código Penal (em vigor) para aumentar a margem de atuação policial nas ruas".

Ela avalia que com o "protocolo contra protestos", busca-se ainda "gerar medo" nos manifestantes.

À reportagem, o advogado constitucionalista Daniel Sabsay disse que a iniciativa de Bullrich é "constitucional".

"A ocupação do espaço público, para realizar um protesto, impedindo que outros exerçam seus direitos é inconstitucional. Não se pode obstruir totalmente o espaço das pessoas porque isso é um delito", disse Sabsay.

"Quando se bloqueia o trânsito, não se está apenas impedindo a possibilidade de circulação, porque quem circula faz isso para exercer outro direito, por exemplo, para trabalhar, para resolver uma questão de saúde, para estudar, etc."

Segundo ele, o sistema dos chamados piquetes acaba sendo "uma extorsão", já que aquele que não participa do protesto, organizado pelos piqueteiros, corre o risco de não receber o programa social que o governo distribui através dos líderes destes movimentos sociais.