Por que a decisão americana de não considerar mais ilegais os assentamentos de Israel na Cisjordânia é tão controversa

Uma mudança significativa de posicionamento dos EUA voltou a colocar em debate, no âmbito internacional, os assentamentos israelenses em territórios reivindicados pelo povo palestino.

Nesta segunda-feira (18/11), o secretário de Estado americano, Mike Pompeo, afirmou que os Estados Unidos não consideram mais "o estabelecimento de assentamentos civis israelenses na Cisjordânia" seja, por si só, "inconsistente com a lei internacional" e que o status da Cisjordânia deve ser negociado entre os povos — medida que foi elogiada pelo premiê israelense, Benjamin Netanyahu, e criticada por lideranças árabes.

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"Essa política reflete uma verdade histórica, de que o povo judeu não é um colonialista estrangeiro (na região dos assentamentos)", declarou Netanyahu.

Já Ayman Safadi, chanceler da Jordânia, afirmou que a medida vai trazer "consequências perigosas" para as intenções de reavivar o processo de paz no Oriente Médio.

Os assentamentos e a posição americana

Assentamentos são comunidades estabelecidas por Israel em terra ocupada pelo país durante a Guerra dos Seis Dias, de 1967 — Cisjordânia, Jerusalém Oriental e Colinas de Golã — e, desde então, são alvo de disputa entre governos israelenses, os palestinos e a comunidade internacional.

O tema é um dos que causam maior discordância entre árabes e israelenses e considerado um obstáculo-chave ao avanço da paz na região.

Cerca de 500 mil judeus moram em quase 140 assentamentos, que são considerados ilegais perante a lei internacional, embora Israel questione isso.

A ONG israelense Peace Now afirma também haver 113 dos chamados "outposts", que são assentamentos construídos sem autorização oficial na Cisjordânia com cerca de 413 mil moradores.

Esses assentamentos ocupam, por exemplo, 2% da área da Cisjordânia, mas críticos destacam que as áreas envolvidas na atividade dos assentados, como a agrícola e a infraestrutura rodoviária, tornam essa porcentagem muito maior e requerem uma pesada presença militar.

Os assentados moram ali por diferentes razões — desde a econômica, ante os subsídios oferecidos pelo governo, a religiosas, com base na crença de que Deus deu a região ao povo judeu.

Em 1978, o governo americano, então presidido por Jimmy Carter, concluiu que os assentamentos eram inconsistentes com a lei internacional, embora pouco depois, em 1981, a administração de Ronald Reagan tenha discordado disso, dizendo não acreditar que eles fossem inerentemente ilegais.

Por décadas, os EUA se referiram aos assentamentos como "ilegítimos", evitando chamá-los de "ilegais" e protegendo Israel de resoluções condenatórias na ONU.

No entanto, um dos atos finais do governo de Barack Obama, no fim de 2016, foi abster-se de sua prática habitual e não vetar uma resolução da ONU que pedia pelo fim dos assentamentos ilegais. A resolução (que não é vinculante) dizia que os assentamentos "não tinham validade legal e configuravam uma flagrante violação sob a lei internacional".

Agora, porém, Pompeo reverte essa posição, afirmando que o governo de Donald Trump concorda com Reagan.

O que diz a lei internacional

Para a maioria da comunidade internacional, incluindo a Corte Internacional de Justiça da ONU, os assentamentos são ilegais.

A base para isso é a Quarta Convenção de Genebra de 1949, que afirma que "o poder ocupante não pode deportar ou transferir parte de sua população civil para território ocupado".

Para a Anistia Internacional, "a extensa apropriação de terra (...) também viola outras leis humanitárias internacionais", citando convenções que estipulam limites e obrigações para o uso de território considerado ocupado.

Já Israel argumenta, porém, que essas convenções não se aplicam à Cisjordânia, por não considerar o território como tecnicamente ocupado — alegando se tratar de uma estratégia de defesa de sua integridade e não de uma tentativa de tomada de soberania.

Negociações de paz

O destino dos assentamentos é um dos temas mais sensíveis para israelenses e palestinos, e desavenças em torno disso levaram ao colapso de inúmeras tentativas de negociações de paz.

Os palestinos argumentam que a presença dessas comunidades na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental — terras que eles reivindicam para um futuro Estado próprio — tornam inviável a construção de um Estado com terras contíguas. Eles exigem a paralisação de todas as atividades relacionadas aos assentamentos como uma pré-condição para retomar as negociações de paz.

Além disso, a liberdade de movimento dos palestinos é restrita por centenas de postos militares de checagens, bloqueios viários e outros obstáculos impostos para proteger tanto os assentamentos quanto o território israelense do ataque de militantes.

Israel, por sua vez, afirma que os palestinos usam a questão dos assentamentos como um pretexto para evitar negociações diretas.

Sob os Acordos de Oslo de 1993, o mais avançado processo de paz até agora (mas que também colapsou), a questão dos assentamentos seria adiada até que se chegasse às negociações finais sobre status territorial — motivo pelo qual Israel rejeita pré-condições vindas dos palestinos ou resoluções da ONU sobre o tema.

Os assentamentos em Jerusalém Oriental são ainda mais espinhosos que os da Cisjordânia, uma vez que Israel considera a cidade como sua capital indivisível e, portanto, rejeita a noção de que esteja sob ocupação.

No entanto, isso é amplamente rejeitado pela comunidade internacional, e a exceção veio recentemente também com Trump, que em 2017 reconheceu a cidade como capital israelense (só Honduras e Guatemala adotaram posição semelhante; o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, também assumiu "compromisso" de mudar a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém, mas por enquanto anunciou apenas um escritório comercial na cidade).

Contando com o apoio americano, Netanyahu chegou a dizer que pretendia efetivamente anexar todos os assentamentos e o Vale do Jordão (indo além da ocupação promovida na Guerra dos Seis Dias) — os palestinos responderam que isso "enterraria qualquer chance de paz". Como a permanência de Netanyahu no cargo é incerta (uma vez que ele não conseguiu formar uma coalizão de governo desde as últimas eleições), não se sabe se isso avançará.

Para observadores, porém, no atual contexto, um processo de paz parece cada vez mais distante.