Nova Lei garante a permanência de animais em condomínios de Porto Alegre
Projeto de lei aprovado em Porto Alegre protege o direito de manter animais de estimação em condomínios residenciais.
Nesta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Porto Alegre deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que proíbe os condomínios de restringirem a presença de animais domésticos nas unidades autônomas e áreas comuns. A vereadora Lourdes Sprenger (MDB) é a autora da proposta que visa assegurar o direito dos moradores de ter seus pets em casa.
De acordo com a nova legislação, os condomínios não poderão incluir em suas convenções, regulamentos ou regimentos cláusulas que impeçam a permanência de animais de estimação. Contudo, será permitida a restrição nas áreas comuns se os animais estiverem em condições inadequadas de higiene ou causarem transtornos aos demais condôminos.
A vereadora defendeu a proposta alegando que, mesmo com a proteção prevista pela Constituição Federal e pelo Código Civil, alguns condomínios estavam impondo restrições indevidas. A Lei dos Condomínios (nº 4.591/1964) também protege o direito de uso exclusivo das unidades, desde que respeitados os limites da boa convivência.
Com a informação CMPA.
