Plataformas alertam contra 'coleta massiva de dados' e pedem adiamento de PL das fake news
Votação do projeto está prevista para esta quinta-feira, 25; senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o relator da proposta
As principais plataformas de mídias sociais soltaram juntas uma nota técnica na qual afirmam que o texto atual do projeto das fake news em discussão no Senado permite uma "coleta massiva de dados" dos usuários e pedem o adiamento da votação, prevista para essa quinta, 25.
De acordo com representantes do Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, o adiamento é necessário "até que se construa um texto equilibrado, fruto de debate amplo, sob pena de ampliar a exclusão digital e inviabilizar o funcionamento e o acesso a redes sociais e aplicações de mensageria privada".
No texto substitutivo apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta, estão previstas punições a empresas de redes sociais e serviços de mensagens que não cumprirem regras como monitorar e atuar para identificar os disparos em massa de mensagem, por exemplo. O texto prevê advertências e multas às empresas, com indicação de prazo para "adoção de medidas corretivas".
O substitutivo determina ainda que as empresas em questão armazenem os registros dos envios das mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa por três meses e de todos os usuários. O acesso aos dados poderá ocorrer quando as mesmas constituírem prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem da Justiça.
Além disso, ainda segundo o texto proposto pelo relator, as empresas de telefonia móvel deverão recadastrar proprietários de linhas pré-pagas para identificar responsáveis e assim evitar o uso de CPF de "laranjas" em redes sociais. O texto obriga as plataformas a identificarem todos os usuários e a autoria de todas as publicações.
Na nota técnica, as chamadas 'big techs' alegam que o substitutivo teria como resultado o aprofundamento da exclusão digital e poria em risco a privacidade e segurança de "milhões de cidadãos". "Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, num momento em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do País", acrescentam as empresas.
Para Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, os dispositivos propostos por Coronel de exigência de identidade e coleta de dados afrontam os direitos à privacidade e à presunção de inocência. O texto, na avaliação das plataformas, contraria "frontalmente" a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI).
A pressão para que o projeto não avance no Senado é compartilhada por 46 organizações não-governamentais que, em nota divulgada nesta quarta, 24, também pediram o adiamento da votação e a ampliação dos debates.
"A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital - por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet - e a autocensura, por meio da excessiva vigilância e da ampla criminalização de discursos", afirma a nota.
As organizações alertam que o Brasil pode dar um mau exemplo para outros países. "Se aprovado, este projeto de lei abrirá um precedente preocupante para outros países que atualmente discutem regulações para restringir a desinformação. Trata-se de um debate complexo, que não pode ser acelerado por mecanismos de tramitação de urgência ou pela desconsideração de seus impactos significativos nos direitos humanos e nas garantias processuais.
O alerta é assinado por entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Open Knowledge Brasil, Electronic Frontier Foundation e Repórteres Sem Fronteiras.
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