'Policial não pode ser tratado como criminoso, mas paralisação é ilegal', diz Moro

SÃO PAULO E FORTALEZA - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que a paralisação dos policiais no Ceará é ilegal. A declaração foi feita neste sábado, 29, na presença de governadores durante o 6º Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que está sendo realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná.

"O governo federal vê com preocupação a paralisação que é ilegal da Polícia Militar do Estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição. O STF já decidiu isso", declarou o ministro.

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A fala de Moro acontece um dia depois do governo federal renovar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Ceará. Antes da prorrogação, governadores de ao menos seis Estados se mobilizavam para enviar policiais militares de suas tropas para reforçar a segurança no Estado nordestino.

Na última segunda-feira, 24, Moro viajou até Fortaleza para acompanhar a operação. Na ocasião, o ministro afirmou que a situação estava sob controle. No entanto, desde que os motins se iniciaram, houve um aumento no número de crimes violentos em todo o Estado. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Ceará, foram registradas 219 mortes, entre a quarta-feira, 19, até 26 de fevereiro.

Os motins dos PMs começaram no último dia 18 de fevereiro. Pelo menos 230 policiais foram afastados e não receberão o salário por 120 dias. Além disso, os agentes podem ser expulsos da corporação. Para garantir a segurança, 2,5 mil homens do exército e 300 agentes da Força Nacional circulam nas ruas da capital, Fortaleza, e interior. A presença das tropas nacionais no Estado foi prorrogada por mais uma semana. O prazo inicial era 28 de fevereiro, mas o presidente Jair Bolsonaro decretou que a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) permanecesse até o dia 6 de março.

Assembleia do Ceará vota PEC para proibir anistia

Em sessão extraordinária marcada para este sábado, 29, a Assembleia Legislativa do Ceará iniciou a discussão da Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Governador do Ceará, Camilo Santana, que proíbe a anistia aos policiais militares que deram início ao movimento de paralisação das atividades há 11 dias.

O regime de urgência de tramitação da matéria foi votado durante a sessão e aprovado por 31 votos. Os deputados André Fernandes (PSL), Vitor Valim (PROS) e Soldado Noélio (PROS) votaram contra. Após a votação, a PEC foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e teve o pedido de vistas pelo deputado André Fernandes. Em razão disso, a matéria deve ser discutida novamente apenas na segunda-feira, 2.

O deputado Soldado Noélio reforça o pedido de um diálogo mais amplo entre o Governo e as categorias para que, de fato, haja uma negociação. "O que a gente tem percebido é que a vontade de punir é maior do que a vontade de resolver o problema. Enquanto houver essa queda de braço, a população vai continuar sofrendo. A gente precisa que essa mesma pressa que o governo tem para punir os agentes exista também para que, de fato, exista uma negociação e que essa negociação avance", afirma Noélio.

Uma das reivindicações dos policiais e bombeiros militares que aderiram aos motins é o perdão total dos agentes, que não haja abertura de procedimentos administrativos. O governador, Camilo Santana, por sua vez, demonstra-se contra esse perdão. "Reafirmo que sempre estaremos dispostos a ouvir e dialogar, mas não aceito anistia para quem pratica atos criminosos", disse.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Julio César Filho (CIDADANIA), relator da PEC contra a anistia, reforça o discurso e garante que a anistia é inegociável. "Aqueles que cometeram crime, que colocaram a população de refém precisam arcar com as consequências, porque todos aqueles que entraram nas forças de segurança militar sabiam que não poderiam fazer greve ou se amotinar. Então, é por isso que apresentamos a tramitação em regime de urgência, não pulando nenhuma etapa, apenas acelerando pela situação de emergência que estamos vivenciando aqui no estado do Ceará" concluiu.