Por 6 votos a 5, STF derruba orçamento secreto

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto --distribuição sigilosa de recursos do governo federal para emendas parlamentares definida pelo relator do Orçamento. 

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora, Rosa Weber, que definiu a prática como um dispositivo "à margem da legalidade", "envergonhado de si mesmo", que impõe "um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União". 

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Vencidos, os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pela manutenção do esquema montado no governo Jair Bolsonaro, mas ressaltaram a necessidade da adoção de critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares. 

Com a decisão da Corte, ficam vedados o uso das emendas do orçamento secreto para 'atender solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento e quaisquer usuários externos não vinculados a órgãos da administração pública federal'.

Os recursos só poderão ser usados a partir de agora para correções no projeto de lei orçamentário. Os ministros de Estado que chefiam pastas beneficiadas com recursos do orçamento secreto vão ser os responsáveis por orientar a execução dos repasses pendentes conforme os programas e projetos das respectivas áreas, 'afastando o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento'.

O STF também determinou que todos os órgãos responsáveis por empenhos, liquidação e pagamentos ligados a recursos do orçamento secreto em 2021 e 2022 terão 90 dias para publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com os respectivos recursos, indicando os solicitadores e beneficiários das verbas, de modo 'acessível, claro e fidedigno'.

Derrota para o Congresso

A decisão do STF impactará a relação entre os Poderes no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro (PL).

É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto negocia apoio no Congresso. E a inconstitucionalidade do mecanismo é uma grande derrota ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O resultado do julgamento tende ainda a provocar uma possível retaliação de deputados e senadores, que ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público.

*Com informações do Estadão