Porto Alegre endurece regras para Assistências Técnicas de Celulares com nova lei em vigor
Empresas de conserto de celulares deverão registrar todos os aparelhos recebidos, sob risco de multa e interdição.
Na sessão desta quarta-feira (27/11), foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que exige que assistências técnicas e lojas que trabalham com celulares mantenham um registro detalhado dos aparelhos recebidos. A medida, proposta pelo vereador José Freitas (Republicanos), busca combater o furto e roubo de celulares, cada vez mais comuns na cidade.
O registro obrigatório deverá conter informações como dados pessoais do cliente (nome, CPF, endereço e telefone), características do aparelho (marca, modelo e número IMEI) e uma cópia de um documento de identificação. A exigência vale para estabelecimentos legalizados e aqueles que operam sem alvará específico para conserto ou venda de celulares.
Quem descumprir as novas regras estará sujeito a multas que começam em 500 UFMs e podem chegar à interdição do local em caso de reincidências. A fiscalização será feita por equipes da Diretoria Geral de Fiscalização, que poderão verificar a procedência dos aparelhos e reportar suspeitas de irregularidades às autoridades competentes.
De acordo com o autor da proposta, o sistema de cadastro não apenas inibirá a circulação de celulares furtados, mas também ajudará a identificar responsáveis por crimes de receptação. A iniciativa representa um passo importante no enfrentamento da criminalidade em Porto Alegre.
Com a informação CMPA.
