Porto Alegre passa a ter auxílio-alimentação para crianças com restrição nutricional

O prefeito Sebastião Melo sancionou na manhã desta sexta-feira (24), em ato no Centro Administrativo Municipal, a Lei 13.713 que cria o Programa Inclusão Alimentar. A legislação, de autoria do vereador Cláudio Janta, determina a distribuição de auxílio-alimentação a crianças e adolescentes de baixa renda com alergias ou intolerância alimentares. O auxílio será destinado a pessoas com renda mensal individual de no máximo R$ 700,00 ou familiar de R$ 4.200.

A norma estabelece que o auxílio-alimentação seja oferecido por cartão magnético ou tíquete no mesmo padrão de empresas e órgãos públicos. Os valores devem ser destinados exclusivamente à compra de alimentos, incluindo alimentação neonatal prescrita para pessoas com restrição alimentar.

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