Projeto sobre pagamento de emendas parlamentares vai para sanção presidencial
O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 175/2024 em um esforço para aprimorar a transparência e execução das emendas parlamentares ao orçamento, nesta terça-feira (19). Este projeto visa estabelecer diretrizes claras para a gestão das chamadas "emendas Pix".
Após debates acalorados, a matéria avança para sanção presidencial, com diversos pontos polêmicos sendo decididos. A votação final pela Câmara dos Deputados rejeitou algumas das modificações propostas pelo Senado, segundo a Agência Senado, como o aumento no número de emendas de bancada estadual e mudanças na destinação de recursos para a saúde.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), destacou a importância de manter os termos acordados para não extrapolar os limites de governança.
O que são as emendas Pix?
Conhecidas pela sua facilidade de execução, as "emendas Pix" se tornaram centro de discussão devido ao seu impacto de R$ 8 bilhões em 2024. Estas emendas oferecem flexibilidade no uso de recursos, sem vinculação obrigatória a projetos específicos. Contudo, tem sido necessário estabelecer regras rigorosas de transparência e controle, propostas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Projeto: quais as novas regras para a transparência e controle?
O PLP 175/2024 introduz medidas para assegurar a rastreabilidade e fiscalização das emendas Pix, colocando-as sob a alçada do Tribunal de Contas da União (TCU). Os recursos devem ser primeiramente direcionados para concluir obras inacabadas, ampliando o impacto positivo dos investimentos públicos.
Além disso, o projeto exige que os estados e municípios beneficiários publiquem detalhadamente as transferências recebidas, por meio do portal Transferegov, na tentativa de proporcionar maior transparência pública.
A indicação de conta bancária específica e a comunicação formal ao TCU e outras autoridades são mandatos claros deste novo regulamento.
Emendas de bancada e comissão
Seguindo o texto aprovado, até oito emendas podem ser apresentadas por bancada estadual, com adicional para continuar obras já iniciadas.
As comissões permanentes, por sua vez, podem submeter emendas que atendem a projetos de interesse nacional ou regional, metade das quais deve ser destinada à saúde. Esta ênfase visa priorizar setores fundamentais para a população.
Glauber orienta o voto NÃO da bancada do PSOL ao projeto que mantém o volume bilionário de emendas parlamentares. O mundo acabando e essa votação que é priorizada no congresso. É brincadeira!#Equipe pic.twitter.com/rskd0PrQa9
— Glauber Braga (@Glauber_Braga) November 19, 2024
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