Reforma tributária, lei de falência, revisão de dívidas: o que está previsto na agenda econômica do ano

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a agenda econômica para este ano em reunião ministerial, nesta segunda-feira, 18, convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No documento, divulgado pela pasta, constam como próximos passos o envio da regulamentação da reforma tributária ao Congresso, o aprofundamento da reforma de renda, a revisão das dívidas estaduais, a nova lei de falência e mais.

Sobre a reforma tributária, Haddad disse à imprensa que a Fazenda não quer "ruído com prefeitos e governadores", e que, por isso, está dependendo dos Estados e municípios na formatação e regulamentação da reforma. A ideia é que tudo esteja o mais alinhado possível par ao envio ao Congresso. 

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“Nós estamos acertando com eles, se tiver que arbitrar alguma coisa o presidente arbitra. A pretensão é que chegue ao Congresso bem adiantada a questão do Pacto Federativo, que isso vai facilitar a vida tanto dos deputados quanto dos senadores", explicou o ministro.

Pelo decreto de criação da reforma, as discussões em torno da regulamentação devem ser finalizadas até o dia 25 de março. Além disso, em outras ocasiões, Haddad já deixou claro que o objetivo é finalizar essa etapa de regulamentação ainda em 2024. 

Mais o que está previsto?

A agenda econômica para 2024 foi dividida em consolidação da mudança na trajetória da dívida para continuidade e valorização da responsabilidade social, próximos passos em ações estruturantes e medidas de estímulos; melhoria do ambiente de negócios; principais medidas no Legislativo; e principais ações administrativas planejadas.

Confira descritivo, conforme consta no documento apresentado por Haddad:

• Consolidação da mudança na trajetória da dívida para continuidade e valorização da responsabilidade social

1. Reabertura da discussão envolvendo a MP 1202: (a) Desoneração da folha do setor produtivo; (b) Desoneração da contribuição patronal de municípios; (c ) Setor de eventos (Perse);

2. Limite de compensação de uso de créditos tributários a partir de decisões judiciais (Tese do Século);

3. PL da Conformidade (15/2024) – valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz;

4. Mudanças feitas pelo CMN nos títulos com isenção de imposto de renda;

5. Conselho Nacional de Seguros Privados: limite aos fundos de previdência exclusivos familiares.

• Próximos passos em ações estruturantes e medidas de estímulos

1. Envio da regulamentação da Reforma Tributária/aprofundar Reforma da Renda;

2. Proteção cambial para investimentos em transformação ecológica;

3. Pacote de crédito: (a) Desenrola para pequenas empresas, (b) microcrédito para inscritos no CadUnico e (c) imobiliário (securitização de crédito imobiliário);

4. Valorização do trabalhador: consignado no e-social e novo programa de alimentação do trabalhador (Novo PAT);

5. Revisão das dívidas estaduais: condicionando a economia de recursos com serviço da dívida a investimentos sociais prioritários;

6. Regulamentação pela Receita do RET 1% para construção.

• Melhoria do ambiente de negócios

1. Nova Lei de Falência;

2. Atualização Monetária e Juros;

3. Sistema Nacional de Seguros Privados;

4. Transparência, arbitragem e sistema de tutela privada;

5. Instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

6. Regulação Bancária;

7. Normas de Seguro Privado;

8. Execução Extrajudicial.

• Principais medidas no Legislativo

1. PL do Mercado de Carbono;

2. MP do Programa Mover;

3. PL de Combustíveis do Futuro;

4. PL de Hidrogênio de Baixo Carbono;

5. PL de Eólica no Mar;

6. Proposição sobre Hedge Cambial.

• Principais ações administrativas planejadas

1. Programa para ônibus elétricos produzidos no Brasil;

2. Programa de processamento nacional de minerais estratégicos (lítio, terras raras, níquel, etc);

3. Compras públicas com conteúdo nacional;

4. Encomendas tecnológicas para grandes desafios tecnológicos do plano com formação de centros de excelência (hidrogênio, bioinsumos, etc);

5. Programa de ordenamento fundiário e digitalização dos registros de imóveis;

6. Conclusão da taxonomia sustentável nacional;

7. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas.

* Com informações do Estadão Conteúdo