Reformas fiscais: o que muda com o novo pacote de corte de gastos?
O Congresso Nacional está na fase final para deliberar sobre o pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo federal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas. As medidas, que estão sendo discutidas pelo Senado, visam uma economia inicial de R$ 70 bilhões em dois anos, mas ajustes promovidos pelos parlamentares poderão diminuir o impacto projetado originalmente. A análise das mudanças e o que permanece inalterado são cruciais para entender as repercussões do pacote.
Entre as principais alterações no texto original estão mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as emendas parlamentares. A proibição de acumulação de benefícios familiares e a redefinição do conceito de família foram suprimidas, deixando a concessão do benefício mais acessível do que o governo propunha. Também se permitiu o bloqueio apenas das emendas de comissão, ao invés de todas, como proposto inicialmente.
Quais alterações foram feitas no Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O projeto de reforma inicial sugeria restrições no acúmulo dos benefícios do BPC, visando diminuir gastos. Contudo, essa proposta foi retirada durante o processo legislativo. As novas regras excluem critérios que dificultariam a concessão, como a ampliação do conceito de família e a proibição de beneficiários possuírem propriedades acima do valor de isenção do Imposto de Renda.
Outra mudança significativa diz respeito à necessidade de avaliação que comprove deficiência moderada ou grave, estipulada como condição para receber o benefício. Apesar da expectativa de reduzir fraudes e custos, ainda não está claro se essas modificações resultarão em economias significativas para o governo.
Supersalários: houve alterações?
Embora o pacote incluísse mecanismos para evitar os chamados supersalários, os ajustes no texto original abriram brechas. A legislação complementar proposta agora será uma lei ordinária, tornando sua flexibilização mais simples. Atualmente, os salários do funcionalismo público federal não mudam até que uma nova legislação seja aprovada, permitindo que algumas verbas continuem ultrapassando o teto salarial.
Como o pacote impacta o salário mínimo e outros benefícios?
O reajuste do salário mínimo será uma das alterações mais substanciais do pacote fiscal. A nova norma irá alinhar esse aumento com as mesmas diretrizes do arcabouço fiscal adotado para as despesas do governo. Isso limitará reajustes mais elevados, com um crescimento real do salário não superior a 2,5%, mesmo em tempos de robustez econômica. Os ganhos estimados para o governo são de R$ 109,8 bilhões até 2030.
Modificações no abono salarial (PIS/Pasep) também são notáveis. O teto de rendimentos para obter o abono passará a ser atualizado apenas de acordo com a inflação. A expectativa é que essas mudanças gerem economias consideráveis ao tesouro nacional, já que limitarão o valor máximo para concessão.
Fundos públicos: o que muda na alocação de recursos?
A desvinculação de recursos de fundos públicos é um ponto central no novo pacote. Apesar de prever inicialmente o uso de oito fundos para abatimento da dívida, a versão aprovada reduziu o número de fundos desobrigados, impactando diretamente a estratégia de redução de dívida pública.
Senado aprova duas propostas do pacote de ajuste fiscal. Entenda como ficou o texto: pic.twitter.com/gToVWYawCW
— TV Senado (@tvsenado) December 20, 2024
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