Senado aprova PEC que limita poderes do STF

Na última versão do parecer, o relator abriu uma exceção, para liberar que os ministros, por meio de decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo. Esse tipo de ato pode ser uma portaria de ministério que conflite com uma lei em vigor, como uma recente que restringiu o trabalho aos domingos e feriados. O governo acabou revogando a norma.

Amin justificou que o Judiciário não pode ser impedido de frear "eventuais invasões de outros órgãos em relação à competência legislativa".

O Congresso hoje já tem a prerrogativa de derrubar atos do Executivo que invadam a função do parlamento.

Um segunda exceção da proposta prevê que, quando o tribunal estiver de recesso, o presidente da corte poderá suspender leis em caso de "grave urgência ou perigo de dano irreparável". Contudo, após o retorno do recesso, a decisão precisará ser confirmada pela maioria dos magistrados dentro de 30 dias. Se não for confirmada, perderá a validade, ou seja, a aplicação da lei é retomada.