Senado aprova PEC que limita poderes do STF
Pela proposta, decisões individuais de ministros não poderão suspender, por exemplo, atos dos presidentes da Câmara e do Senado
O texto da PEC proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.
A medida cautelar (liminar) suspende de forma provisória uma norma, quando essa é objeto de um processo, por exemplo, quando a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada, risco de decisão tardia.
Dessa forma, o ministro antecipa os efeitos da decisão, antes mesmo do resultado do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.
🚨AGORA: Aprovada no Senado a PEC 08, que limita decisões monocráticas do STF.
Na velocidade possível, vamos restabelecendo o reequilíbrio!
Parabéns ao Presidente @rodrigopacheco por pautar e trabalhar pela aprovação da PEC. pic.twitter.com/Xf3K91UqKa
— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) November 22, 2023
Mudanças
Após promulgada, a mudança valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.
O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), e excluiu da PEC mudanças nas regras dos pedidos de vista, ou seja, mais prazo para análise do processo.
