Senado argentino rejeita megadecreto de Milei
Após novo revés para governo populista, pacote que visa desregulamentar economia segue para análise na Câmara dos Deputados. Até votação na Casa, medida segue em vigor.O Senado da Argentina rejeitou nesta quinta-feira (15/03) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado em dezembro do ano passado pelo presidente Javier Milei, que visa desregulamentar a economia do país.
O megadecreto foi rejeitado por 42 votos contra, 25 a favor e quatro abstenções, e segue agora para votação na Câmara dos Deputados, o que significa que, por enquanto, continua em vigor.
O DNU - um tipo de ordem em caráter de urgência que o presidente pode emitir em ocasiões específicas - sobre as "bases para a reconstrução da economia argentina" foi assinado por Milei em 21 de dezembro, poucos dias depois de ele assumir a presidência.
O decreto, juntamente com o projeto da chamada lei omnibus, forma o núcleo das ambiciosas reformas desejadas por Milei, que visam a revogação de cerca de 80 leis e modificam outras 300 regulamentações.
As reformas enfrentam a resistência de grande parte da oposição, tanto no Congresso quanto entre os governadores dos estados. Após ser rejeitado pelos senadores, o projeto deverá enfrentar dificuldades também na Câmara, onde o governo também não tem maioria.
Entraves legais e políticos
O (DNU) 70/2023 inclui a revogação do regime de empresas estatais e regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas, a revogação da lei do aluguel, a possibilidade dos clubes de futebol se tornarem sociedades anônimas e a autorização da transferência total ou parcial da participação acionária da Aerolíneas Argentinas.
O decreto também revoga a Lei de Abastecimento, que prevê sanções contra empresas em casos de escassez de determinados produtos, bem como a Lei de Gôndolas, que obriga os supermercados a oferecer um número mínimo de produtos fabricados por pequenas empresas.
Além disso, as medidas incluem a reforma do Código Aduaneiro para "facilitar" o comércio internacional e "proibir a proibição de exportações", nas palavras do presidente populista de direita.
Um capítulo do decreto que se refere a uma reforma trabalhista foi suspenso por um tribunal a pedido dos sindicatos. Outros aspectos foram contestados na Suprema Corte do país pelo estado de La Rioja. Os juízes, porém, ainda não se pronunciaram a respeito da constitucionalidade do DNU.
Segundo revés no Congresso
Além do decreto, Milei enviou ao Congresso em dezembro uma minuta da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, a chamada lei omnibus, com uma série de medidas e reformas abrangentes que incluíam a transferência ao Executivo de poderes que pertencem ao Legislativo.
A lei, no entanto, não conseguiu avançar devido à falta de um acordo entre oposição e do governo sobre vários aspectos do projeto. No início de fevereiro, o megapacote retornou ao estágio inicial de tramitação quatro dias depois de ter sido aprovado em termos gerais.
Após o fracasso na Câmara dos Deputados, Milei propôs em 1º de março aos governadores a assinatura de um novo "pacto fundacional", com dez pontos referentes a temas econômicos e políticos, na condição de que seja aprovado um novo acordo sobre questões fiscais, assim como uma nova versão da lei omnibus.
"Traidores da pátria"
Esta foi a primeira vez em 30 anos que um DNU foi rechaçado por uma das casas do Legislativo, que por lei, deve analisar os decretos do Executivo em caráter de urgência. Após a rejeição no Senado, Milei, em postagem na rede social X, chamou de "traidores da pátria" os parlamentares que votaram contra o pacote.
A ministra da Segurança, Patricia Bullrich, criticou a "resistência à mudança e a defesa dos privilégios" e disse que o governo não retrocederá das reformas.
O ministro da Economia, Luis Caputo, afirmou também através do X que "ir contra o DNU é ir contra o voto do povo argentino, os 56% que querem a mudança". "Os mesmos de sempre não querem perder os privilégios de sempre."
O porta-voz de Milei, Manuel Adorni, disse que se o decreto for rechaçado na Câmara o governo possui um "plano B e um plano C".
rc/cn (EFE, AFP)
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