STF forma maioria para descriminalização do porte de maconha
Votaram a favor os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (antes de se aposentar)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta terça-feira (25), a votação que analisa que o porte de maconha não faça mais parte do âmbito criminal. A Corte fechou o pleito com seis votos favoráveis à medida e três contrários.
Votaram a favor os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (antes de se aposentar). Os opositores foram Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli abriu a sessão desta terça-feira esclarecendo seu voto como uma "terceira via", que visa a manutenção da atual Lei das Drogas, de 2006, pois, a seu ver, esta já determina a descriminalização do porte de drogas.
Após o voto de Toffoli, o presidente do STF, ministro Barroso, declarou a maioria para a aprovação da medida, que busca estabelecer um critério objetivo para diferenciar usuários de traficantes. A atual Lei das Drogas não tem tal critério, abrindo margem para que as abordagens policiais adotem diferentes decisões baseadas em métodos arbitrários, muitas vezes discriminatórios contra minorias.
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O que o STF busca com a aprovação?
A Corte já definiu que será necessário estabelecer um critério para "separar" o usuário de traficante, porém ainda vai determinar a quantidade: as sugestões variam de 10 a 60g para uso pessoal.
Não há maioria entre os magistrados, no entanto, para estabelecer se o porte da maconha para uso próprio deve ser considerado crime, o que significa determinar se é uma conduta com natureza penal ou um ato ilícito administrativo.
A Corte não discute legalizar ou liberar o consumo de entorpecentes: o uso de drogas, mesmo que individual, ainda permanecerá como ato contrário à lei.
Quem fizer uso desta forma, mesmo para consumo próprio, ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo:
- advertência sobre os efeitos das drogas; e
- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
A análise desta questão começou em 2015 e, ao longo de quase uma década, foi postergado em razão da interrupção por quatro pedidos mais tempo para análise do texto.
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