Urgência do PL das Fake News: veja como cada deputado votou
A Câmara Federal rejeitou a urgência do projeto de lei das fake news em sintonia com os interesses do governo Bolsonaro; dentre outras coisas, o projeto prevê punição para disparos de mensagens em massa
7 abr
2022
- 08h55
(atualizado às 08h59)
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A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 6, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news. Em vitória para a ala governista, a proposta de acelerar a tramitação não passou por oito votos - foram 249 votos a favor, quando eram necessários 257. Caso o pedido fosse aprovado, o PL estaria pronto para ser votado no plenário.
O governo conseguiu barrar a aprovação do requerimento mesmo enfrentando dissidências na base. O Republicanos, por exemplo, contrariou o Palácio do Planalto e orientou sua bancada a votar a favor do pedido. O Progressistas, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), liberou seus deputados para votarem como quisessem.
Entre os principais pontos, como mostrou o Estadão, estão a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no País e a proibição dos disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Veja:
Exigência de sede no Brasil
O relator Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu no projeto um trecho que obriga as empresas de tecnologia a constituírem sede no Brasil, além de um representante legal que possa responder perante as esferas administrativa e judicial, cumprir determinações judiciais e fornecer às autoridades informações sobre o funcionamento do aplicativo ou plataforma.
Proibição de disparos em massa
Utilizados de forma ampla na campanha eleitoral de 2018, os disparos em massa em aplicativos de mensagens estarão proibidos se o projeto for aprovado como está. O relator também previu que a inclusão em grupos e listas de transmissão de mensagens nos aplicativos só poderão ocorrer com consentimento prévio dos usuários.
Imunidade parlamentar e contas de interesse público
O projeto determina que políticos não poderão bloquear jornalistas ou outros cidadãos em suas contas oficiais, que passarão a ser consideradas de "interesse público". No entanto, outro ponto diz que a "imunidade parlamentar material" se estende às plataformas digitais e redes sociais. De acordo com o relator, isso apenas reproduz o que está na Constituição e não vai servir para "blindar" políticos, mas especialistas veem risco de judicialização. A imunidade vedaria a punição ao parlamentar apenas por expressar uma opinião.
Autorregulação regulada
O projeto de lei das fake news traz um conceito de "autorregulação regulada", ou seja, prevê que as empresas terão de criar padrões próprios e regras de transparência para se adequar à legislação. Essa autorregulação, contudo, será regulada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI).
Sanções
A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 mil por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporariamente suspenso ou ser proibida de exercer atividades no País.
Veja como votou cada deputado
(Deputados sem "não" ou "sim" não votaram)
- Abílio Santana (PL/BA): Não
- Abou Anni (União/SP)
- Acácio Favacho (PROS/AP)
- Adolfo Viana (PSDB/BA): Sim
- Adriana Ventura (Novo/SP): Não
- Adriano do Baldy (PP/GO): Sim
- Aécio Neves (PSDB/MG)
- Aelton Freitas (PP/MG): Não
- Afonso Florence (PT/BA): Sim
- Afonso Hamm (PP/RS): Não
- Afonso Motta (PDT/RS): Sim
- Aguinaldo Ribeiro (PP/PB): Sim
- Airton Faleiro (PT/PA)
- AJ Albuquerque (PP/CE): Não
- Alan Rick (União/AC): Não
- Alceu Moreira (MDB/RS): Sim
- Alcides Rodrigues (Patriota/GO): Não
- Alê Silva (Republicanos/MG): Não
- Alencar Santana (PT/SP): Sim
- Alessandro Molon (PSB/RJ): Sim
- Alex Manente (Cidadania/SP): Não
- Alex Santana (Republicanos/BA): Sim
- Alexandre Frota (PSDB/SP): Não
- Alexandre Leite (União/SP): Sim
- Alexandre Padilha (PT/SP): Sim
- Alexis Fonteyne (Novo/SP): Não
- Alice Portugal (PCdoB/BA): Sim
- Aliel Machado (PV/PR): Sim
- Aline Gurgel (Republicanos/AP): Sim
- Aline Sleutjes (União/PR): Não
- Altineu Côrtes (PL/RJ): Não
- Aluisio Mendes (PSC/MA): Não
- Amaro Neto (Republicanos/ES): Não
- André Abdon (PP/AP): Sim
- André de Paula (PSD/PE)
- André Ferreira (PSC/PE): Não
- André Figueiredo (PDT/CE): Sim
- André Fufuca (PP/MA): Não
- André Janones (Avante/MG): Não
- Angela Amin (PP/SC)
- Antonio Brito (PSD/BA): Sim
- Arlindo Chinaglia (PT/SP): Sim
- Arnaldo Jardim (Cidadania/SP): Não
- Aroldo Martins (Republicanos/PR): Sim
- Arthur Lira (PP/AL): Art. 17
- Arthur O. Maia (União/BA): Não
- Átila Lins (PSD/AM): Sim
- Átila Lira (PP/PI): Não
- Augusto Coutinho (Republicanos/PE): Sim
- Áurea Carolina (PSOL/MG): Sim
- Aureo Ribeiro (Solidariede/RJ): Sim
- Bacelar (PV/BA): Sim
- Baleia Rossi (MDB/SP)
- Benedita da Silva (PT/RJ)
- Benes Leocádio (Republicanos/RN): Sim
- Beto Faro (PT/PA): Sim
- Beto Pereira (PSDB/MS): Sim
- Beto Rosado (PP/RN)
- Bia Kicis (PL/DF): Não
- Bibo Nunes (PL/RS): Não
- Bilac Pinto (União/MG): Não
- Bira do Pindaré (PSB/MA): Sim
- Bohn Gass (PT/RS): Sim
- Bosco Costa (PL/SE): Não
- Bosco Saraiva (Solidariede/AM): Sim
- Bozzella (União/SP): Sim
- Bruna Furlan (PSDB/SP)
- Cacá Leão (PP/BA)
- Camilo Capiberibe (PSB/AP): Sim
- Cap. Alberto Neto (PL/AM)
- Cap. Fábio Abreu (PSD/PI): Sim
- Capitão Augusto (PL/SP): Não
- Capitão Derrite (PL/SP): Não
- Carla Dickson (PROS/RN): Sim
- Carla Zambelli (PL/SP): Não
- Carlos Chiodini (MDB/SC): Não
- Carlos Gaguim (União/TO): Não
- Carlos Gomes (Republicanos/RS): Sim
- Carlos Jordy (PL/RJ): Não
- Carlos Sampaio (PSDB/SP): Não
- Carlos Veras (PT/PE): Sim
- Carlos Zarattini (PT/SP): Sim
- Carmen Zanotto (Cidadania/SC): Não
- Caroline de Toni (PL/SC): Não
- Cássio Andrade (PSB/PA): Sim
- Celina Leão (PP/DF): Sim
- Célio Moura (PT/TO): Sim
- Célio Silveira (MDB/GO): Sim
- Célio Studart (PSD/CE): Sim
- Celso Maldaner (MDB/SC)
- Celso Russomanno (Republicanos/SP): Não
- Celso Sabino (União/PA)
- Cezinha Madureira (PSD/SP): Não
- Charles Fernandes (PSD/BA): Sim
- Charlles Evangelis (PP/MG): Não
- Chico D´Angelo (PDT/RJ): Sim
- Chiquinho Brazão (Avante/RJ): Sim
- Chris Tonietto (PL/RJ): Não
- Christiane Yared (PP/PR): Não
- Christino Aureo (PP/RJ): Sim
- Clarissa Garotinho (PROS/RJ): Não
- Claudio Cajado (PP/BA): Sim
- Cleber Verde (Republicanos/MA): Sim
- Coronel Armando (PL/SC): Não
- Coronel Tadeu (PL/SP): Não
- Coronel Chrisóstomo (PL/RO): Não
- Covatti Filho (PP/RS): Não
- Cristiano Vale (PP/PA): Sim
- Da Vitória (PP/ES): Não
- Dagoberto Nogueira (PSDB/MS): Sim
- Damião Feliciano (PDT/PB): Sim
- Daniel Almeida (PCdoB/BA): Sim
- Daniel Coelho (Cidadania/PE): Não
- Daniel Freitas (PL/SC): Não
- Daniel Silveira (PTB/RJ): Não
- Daniel Trzeciak (PSDB/RS): Não
- Daniela Waguinho (União/RJ): Sim
- Danilo Cabral (PSB/PE): Sim
- Danilo Forte (PSDB/CE): Não
- Danrlei (PSD/RS): Sim
- Darci de Matos (PSD/SC): Não
- David Miranda (PDT/RJ): Sim
- David Soares (União/SP): Não
- Del. Antônio Furtado (União/RJ): Não
- Deleg. Éder Mauro (PL/PA): Não
- Delegado Marcelo (União/MG): Não
- Delegado Pablo (União/AM): Não
- Delegado Waldir (União/GO): Sim
- Denis Bezerra (PSB/CE): Sim
- Diego Andrade (PSD/MG): Não
- Diego Garcia (Republicanos/PR): Não
- Dimas Fabiano (PP/MG): Abstenção
- Domingos Neto (PSD/CE): Sim
- Domingos Sávio (PL/MG): Não
- Dr Zacharias Calil (União/GO): Não
- Dr. Frederico (Patriota/MG): Não
- Dr. Jaziel (PL/CE): Não
- Dr. Leonardo (Republicanos/MT): Sim
- Dr. Luiz Ovando (PP/MS): Não
- Dr.Luiz Antonio Jr (PP/RJ): Não
- Dra. Vanda Milani (Solidariede/AC): Não
- Dra.Soraya Manato (PTB/ES): Não
- Dulce Miranda (MDB/TO): Sim
- Edilazio Junior (PSD/MA): Sim
- Edio Lopes (PL/RR)
- Eduardo Barbosa (PSDB/MG): Sim
- Eduardo Bismarck (PDT/CE): Sim
- Eduardo Costa (PSD/PA): Sim
- Eduardo Cury (PSDB/SP): Não
- Eduardo da Fonte (PP/PE): Sim
- Eduardo Bolsonaro (PL/SP): Não
- Efraim Filho (União/PB)
- Elcione Barbalho (MDB/PA): Sim
- Eli Borges (Solidariede/TO): Não
- Eli Corrêa Filho (União/SP): Sim
- Elias Vaz (PSB/GO): Sim
- Elmar Nascimento (União/BA)
- Emanuel Pinheiro N (MDB/MT): Sim
- Emidinho Madeira (PL/MG)
- Enio Verri (PT/PR): Sim
- Enrico Misasi (MDB/SP): Não
- Erika Kokay (PT/DF): Sim
- Eros Biondini (PL/MG): Não
- Euclydes Pettersen (PSC/MG): Não
- Evair de Melo (PP/ES): Não
- Expedito Netto (PSD/RO)
- Fábio Henrique (União/SE): Sim
- Fábio Mitidieri (PSD/SE): Sim
- Fábio Ramalho (MDB/MG): Sim
- Fabio Reis (PSD/SE): Sim
- Fabio Schiochet (União/SC): Não
- Fábio Trad (PSD/MS): Sim
- Fausto Pinato (PP/SP): Sim
- Felício Laterça (PP/RJ): Não
- Felipe Carreras (PSB/PE): Sim
- Felipe Rigoni (União/ES): Não
- Felipe Francischini (União/PR): Não
- Félix Mendonça Jr (PDT/BA): Sim
- Fernanda Melchionna (PSOL/RS): Sim
- Fernando Coelho (União/PE)
- Fernando Monteiro (PP/PE)
- Fernando Rodolfo (PL/PE)
- Filipe Barros (PL/PR): Não
- Flávia Arruda (PL/DF): Não
- Flávia Morais (PDT/GO)
- Flaviano Melo (MDB/AC): Sim
- Flávio Nogueira (PT/PI): Sim
- Francisco Jr. (PSD/GO): Não
- Franco Cartafina (PP/MG)
- Fred Costa (Patriota/MG): Não
- Frei Anastacio (PT/PB): Sim
- Gelson Azevedo (PL/RJ): Não
- Genecias Noronha (PL/CE): Não
- General Girão (PL/RN): Não
- General Peternelli (União/SP): Não
- Geninho Zuliani (União/SP)
- Geovania de Sá (PSDB/SC): Não
- Gervásio Maia (PSB/PB): Sim
- Giacobo (PL/PR): Não
- Gil Cutrim (Republicanos/MA): Sim
- Gilberto Abramo (Republicanos/MG): Sim
- Gilberto Nasciment0 (PSC/SP): Não
- Gilson Marques (Novo/SC): Não
- Giovani Cherini (PL/RS): Não
- Giovani Feltes (MDB/RS)
- Glauber Braga (PSOL/RJ): Sim
- Glaustin da Fokus (PSC/GO): Não
- Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Gonzaga Patriota (PSB/PE): Sim
- Greyce Elias (Avante/MG): Não
- Guiga Peixoto (União/SP): Não
- Guilherme Mussi (PP/SP)
- Gurgel (União/RJ): Não
- Gustavo Fruet (PDT/PR): Sim
- Gustinho Ribeiro (Republicanos/SE): Sim
- Gutemberg Reis (MDB/RJ): Sim
- Haroldo Cathedral (PSD/RR)
- Heitor Freire (União/CE): Não
- Heitor Schuch (PSB/RS): Sim
- Helder Salomão (PT/ES): Sim
- Hélio Costa (PSD/SC): Não
- Hélio Leite (União/PA)
- Helio Lopes (União/RJ): Não
- Henrique Fontana (PT/RS): Sim
- Hercílio Diniz (MDB/MG): Não
- Herculano Passos (Republicanos/SP): Sim
- Hermes Parcianello (MDB/PR): Sim
- Hildo Rocha (MDB/MA): Não
- Hiran Gonçalves (PP/RR): Não
- Hugo Leal (PSD/RJ): Sim
- Hugo Motta (Republicanos/PB)
- Idilvan Alencar (PDT/CE): Sim
- Igor Kannário (União/BA): Sim
- Igor Timo (Podemos/MG)
- Isnaldo Bulhões Jr (MDB/AL): Sim
- Israel Batista (PV/DF): Não
- Ivan Valente (PSOL/SP): Sim
- Jandira Feghali (PCdoB/RJ): Sim
- Jaqueline Cassol (PP/RO): Não
- Jefferson Campos (PL/SP): Não
- Jerônimo Goergen (PP/RS): Não
- Jéssica Sales (MDB/AC)
- Jesus Sérgio (PDT/AC): Sim
- Jhonatan de Jesus (Republicanos/RR): Sim
- João C. Bacelar (PL/BA): Não
- João Campos (Republicanos/GO): Não
- João Daniel (PT/SE): Sim
- João Maia (PL/RN): Não
- João Roma (PL/BA): Não
- Joaquim Passarinho (PL/PA): Não
- Joenia Wapichana (Rede/RR): Sim
- Joice Hasselmann (PSDB/SP): Sim
- Jones Moura (PSD/RJ): Sim
- Jorge Braz (Republicanos/RJ): Sim
- Jorge Solla (PT/BA): Sim
- Jorielson (PL/AP): Não
- José Airton (PT/CE): Sim
- José Guimarães (PT/CE): Sim
- Jose Mario Schrein (MDB/GO): Não
- José Medeiros (PL/MT): Não
- José Nelto (Podemos/GO): Sim
- José Nunes (PSD/BA): Sim
- José Priante (MDB/PA): Sim
- José Ricardo (PT/AM): Sim
- José Rocha (PL/BA): Não
- Joseildo Ramos (PT/BA): Sim
- Josias Gomes (PT/BA): Sim
- Josimar Maranhãozi (PL/MA): Não
- Josivaldo JP (PSD/MA): Não
- Juarez Costa (MDB/MT): Sim
- Julian Lemos (União/PB): Sim
- Júlio Cesar (PSD/PI): Sim
- Julio Cesar Ribeir (Republicanos/DF): Sim
- Júlio Delgado (PV/MG): Sim
- Juninho do Pneu (União/RJ): Sim
- Junio Amaral (PL/MG): Não
- Júnior Ferrari (PSD/PA): Não
- Junior Lourenço (PL/MA): Não
- Júnior Mano (PL/CE): Não
- Juscelino Filho (União/MA): Sim
- Kim Kataguiri (União/SP): Não
- Laercio Oliveira (PP/SE): Não
- Lafayette Andrada (Republicanos/MG): Não
- Lauriete (PSC/ES): Não
- Leandre (PSD/PR): Não
- Leda Sadala (Avante/AP): Sim
- Leo de Brito (PT/AC): Sim
- Léo Moraes (Podemos/RO): Não
- Léo Motta (Republican/MG): Não
- Leonardo Gadelha (PSC/PB): Sim
- Leonardo Monteiro (PT/MG): Sim
- Leônidas Cristino (PDT/CE): Sim
- Leur Lomanto Jr. (União/BA): Sim
- Lídice da Mata (PSB/BA): Sim
- Lincoln Portela (PL/MG): Não
- Liziane Bayer (Republicanos/RS): Não
- Loester Trutis (PL/MS): Não
- Lourival Gomes (União/RJ): Não
- Lucas Gonzalez (Novo/MG): Não
- Lucas Redecker (PSDB/RS): Não
- Lucas Vergilio (Solidariede/GO): Sim
- Luciano Bivar (União/PE): Sim
- Luciano Ducci (PSB/PR): Sim
- Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Luis Miranda (Republicanos/DF): Sim
- Luis Tibé (Avante/MG): Sim
- Luisa Canziani (PSD/PR): Não
- Luiz Carlos (PSDB/AP)
- Luiz Carlos Motta (PL/SP): Não
- Luiz Lima (PL/RJ): Não
- Luiz Nishimori (PSD/PR)
- Luiz P. O. Bragança (PL/SP): Não
- Luiza Erundina (PSOL/SP): Sim
- Luiz Antônio Corrêa (PP/RJ): Sim
- Luizão Goulart (Solidariede/PR): Sim
- Luizianne Lins (PT/CE): Sim
- Magda Mofatto (PL/GO): Não
- Major Fabiana (PL/RJ): Não
- Mara Rocha (MDB/AC): Não
- Marcel van Hattem (Novo/RS): Não
- Marcelo Álvaro (PL/MG): Não
- Marcelo Aro (PP/MG)
- Marcelo Calero (PSD/RJ): Sim
- Marcelo Freixo (PSB/RJ): Sim
- Marcelo Moraes (PL/RS): Não
- Marcelo Nilo (Republicanos/BA): Sim
- Marcelo Ramos (PSD/AM): Sim
- Marcelo Squassoni (Republicanos/SP): Sim
- Marcio Alvino (PL/SP): Não
- Márcio Biolchi (MDB/RS): Sim
- Márcio Jerry (PCdoB/MA): Sim
- Márcio Labre (PL/RJ): Não
- Márcio Marinho (Republicanos/BA): Sim
- Marco Bertaiolli (PSD/SP): Não
- Marcon (PT/RS): Sim
- Marcos A. Sampaio (PSD/PI): Sim
- Marcos Pereira (Republicanos/SP): Sim
- Marcos Soares (União/RJ)
- Margarete Coelho (PP/PI): Sim
- Maria do Rosário (PT/RS): Sim
- Mariana Carvalho (PSDB/RO): Não
- Marília Arraes (PT/PE): Sim
- Marina Santos (Republicanos/PI)
- Mário Heringer (PDT/MG): Sim
- Mário Negromonte Jr (PP/BA): Sim
- Marlon Santos (PL/RS): Não
- Marreca Filho (Patriota/MA): Não
- Marx Beltrão (PP/AL): Não
- Maurício Dziedrick (Podemos/RS): Sim
- Mauro Benevides Fº (PDT/CE): Sim
- Mauro Lopes (MDB/MG): Sim
- Mauro Nazif (PSB/RO): Não
- Merlong Solano (PT/PI): Sim
- Miguel Lombardi (PL/SP): Não
- Milton Coelho (PSB/PE): Sim
- Milton Vieira (Republicanos/SP): Sim
- Misael Varella (PSD/MG)
- Moses Rodrigues (MDB/CE): Sim
- Natália Bonavides (PT/RN): Sim
- Nelho Bezerra (PROS/CE): Não
- Nelson Barbudo (PL/MT): Não
- Nereu Crispim (PSD/RS): Sim
- Neri Geller (PP/MT)
- Neucimar Fraga (PP/ES): Não
- Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Nicoletti (União/RR): Não
- Nilson Pinto (PSDB/PA): Sim
- Nilto Tatto (PT/SP): Sim
- Nivaldo Albuquerque (Republicanos/AL): Não
- Norma Ayub (PP/ES): Não
- Odair Cunha (PT/MG): Sim
- Olival Marques (MDB/PA): Não
- Onyx Lorenzoni (PL/RS): Não
- Orlando Silva (PCdoB/SP): Sim
- Osires Damaso (PSC/TO): Não
- Osmar Serraglio (PP/PR): Não
- Osmar Terra (MDB/RS): Não
- Ossesio Silva (Republicanos/PE): Sim
- Otoni de Paula (MDB/RJ): Não
- Ottaci Nascimento (Solidariede/RR): Sim
- Otto Alencar (PSD/BA): Sim
- Padre João (PT/MG): Sim
- Paes Landim (PTB/PI)
- Pastor Eurico (PL/PE): Não
- Pastor Gil (PL/MA)
- Pastor Isidório (Avante/BA): Sim
- Patrick Dorneles (PSD/PB): Não
- Patrus Ananias (PT/MG): Sim
- Paula Belmonte (Cidadania/DF): Não
- Paulão (PT/AL): Sim
- Paulinho da Força (Solidariede/SP): Sim
- Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG): Sim
- Paulo Azi (União/BA): Não
- Paulo Bengtson (PTB/PA): Não
- Paulo Foletto (PSB/ES): Sim
- Paulo Freire Costa (PL/SP): Não
- Paulo Ganime (Novo/RJ): Não
- Paulo Guedes (PT/MG): Sim
- Paulo Martins (PL/PR): Não
- Paulo Pimenta (PT/RS): Sim
- Paulo Ramos (PDT/RJ): Sim
- Paulo Teixeira (PT/SP): Sim
- Pedro A Bezerra (PTB/CE): Sim
- Pedro Augusto (PP/RJ): Sim
- Pedro Lucas Fernan (PTB/MA): Não
- Pedro Lupion (PP/PR): Não
- Pedro Paulo (PSD/RJ): Sim
- Pedro Uczai (PT/SC): Sim
- Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Pedro Westphalen (PP/RS): Não
- Perpétua Almeida (PCdoB/AC): Sim
- Pinheirinho (PP/MG): Não
- Policial Sastre (PL/SP)
- Pompeo de Mattos (PDT/RS): Sim
- Pr Marco Feliciano (PL/SP): Não
- Prof Marcivania (PCdoB/AP): Sim
- Profª Dorinha (União/TO): Sim
- Profª Rosa Neide (PT/MT): Sim
- Professor Alcides (PL/GO): Não
- Professor Joziel (União/RJ): Não
- Professora Dayane (União/BA)
- Rafael Motta (PSB/RN): Sim
- Raimundo Costa (PL/BA): Sim
- Raul Henry (MDB/PE): Sim
- Reginaldo Lopes (PT/MG): Sim
- Rejane Dias (PT/PI): Sim
- Renata Abreu (Podemos/SP): Sim
- Renildo Calheiros (PCdoB/PE): Sim
- Ricardo Barros (PP/PR): Não
- Ricardo da Karol (PSC/RJ): Não
- Ricardo Guidi (PSD/SC): Não
- Ricardo Izar (Republicanos/SP): Sim
- Ricardo Silva (PSD/SP)
- Ricardo Teobaldo (Podemos/PE): Sim
- Robério Monteiro (PDT/CE): Sim
- Roberto Alves (Republicanos/SP): Sim
- Roberto de Lucena (Republicanos/SP): Sim
- Rodrigo Agostinho (PSB/SP): Sim
- Rodrigo Coelho (Podemos/SC): Não
- Rodrigo de Castro (União/MG): Não
- Rogério Correia (PT/MG): Sim
- Rogério Peninha (MDB/SC): Não
- Roman (PP/PR): Sim
- Ronaldo Carletto (PP/BA): Sim
- Rosana Valle (PL/SP): Não
- Rosangela Gomes (Republicanos/RJ): Sim
- Rose Modesto (PSDB/MS): Não
- Rossoni (PSDB/PR)
- Rubens Bueno (Cidadania/PR): Sim
- Rubens Otoni (PT/GO)
- Rubens Pereira Jr. (PT/MA): Sim
- Rui Falcão (PT/SP): Sim
- Ruy Carneiro (PSDB/PB): Sim
- Sâmia Bomfim (PSOL/SP): Sim
- Samuel Moreira (PSDB/SP): Sim
- Sanderson (PL/RS): Não
- Sandro Alex (PSD/PR)
- Sargento Fahur (PSD/PR): Não
- Sebastião Oliveira (Avante/PE): Sim
- Sérgio Brito (PSD/BA): Sim
- Sergio Souza (MDB/PR)
- Sergio Toledo (PL/AL): Não
- Severino Pessoa (MDB/AL): Sim
- Shéridan (PSDB/RR): Sim
- Sidney Leite (PSD/AM): Sim
- Silas Câmara (Republicanos/AM): Não
- Silvia Cristina (PL/RO): Não
- Silvio Costa Filho (Republicanos/PE): Sim
- Soraya Santos (PL/RJ): Não
- Sóstenes Cavalcante (PL/RJ): Não
- Stefano Aguiar (PSD/MG): Não
- Subtenente Gonzaga (PSD/MG): Não
- Tabata Amaral (PSB/SP): Sim
- Tadeu Alencar (PSB/PE): Sim
- Talíria Petrone (PSOL/RJ): Sim
- Tereza Cristina (PP/MS): Sim
- Tereza Nelma (PSD/AL): Sim
- Tiago Dimas (Podemos/TO): Sim
- Tiago Mitraud (Novo/MG): Não
- Tiririca (PL/SP): Não
- Tito (Avante/BA): Não
- Toninho Wandscheer (PROS/PR): Não
- Túlio Gadêlha (Rede/PE): Sim
- Uldurico Junior (MDB/BA): Sim
- Vaidon Oliveira (PROS/CE)
- Valdevan Noventa (PL/SE): Não
- Valmir Assunção (PT/BA): Sim
- Valtenir Pereira (MDB/MT): Sim
- Vander Loubet (PT/MS): Sim
- Vanderlei Macris (PSDB/SP): Sim
- Vavá Martins (Republicanos/PA): Sim
- Vermelho (PL/PR): Não
- Vicentinho (PT/SP): Sim
- Vicentinho Júnior (PP/TO): Não
- Victor Mendes (MDB/MA): Sim
- Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Vinicius Carvalho (Republicanos/SP): Sim
- Vinicius Farah (MDB/RJ): Sim
- Vinicius Poit (Novo/SP): Não
- Vitor Hugo (PL/GO): Não
- Vitor Lippi (PSDB/SP): Sim
- Vivi Reis (PSOL/PA): Sim
- Waldenor Pereira (PT/BA): Sim
- Walter Alves (MDB/RN): Sim
- Weliton Prado (PROS/MG): Não
- Wellington (PL/PB): Não
- Wilson Santiago (Republicanos/PB): Sim
- Wolney Queiroz (PDT/PE): Sim
- Zé Carlos (PT/MA): Sim
- Zé Neto (PT/BA): Sim
- Zé Silva (Solidariede/MG)
- Zé Vitor (PL/MG): Não
- Zeca Dirceu (PT/PR): Sim
