A determinação foi divulgada nesta segunda-feira, 27, e atende ao pedido da Prefeitura da capital. A gestão municipal alegava descumprimento do decreto de 2023 que veda a modalidade, e solicitava aplicação de multa por desobediência à lei. As empresas iniciaram a oferta neste mês, apesar das reclamações e ameaças da gestão Ricardo Nunes (MDB). De acordo com o juiz Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, a regra municipal seguirá em vigor. No despacho, Gouvêa afirma conceder a antecipação de tutela à Prefeitura, mas diz que as empresas não serão multadas caso interrompam as atividades. A Uber e 99 ainda não informaram se vão recorrer da decisão.

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