Votação da PEC da segunda instância é adiada após manobra do Centrão; entenda o que está em jogo
Texto será analisado em comissão especial, última etapa anterior ao plenário; STF barrou prisão antes de esgotar todos os recursos legais no caso do ex-presidente Lula, mas polêmica jurídica segue e pode ser encerrada com aprovação da PEC
Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a PEC da prisão em segunda instância estava prevista para ir a voto nesta quarta-feira, 8, em comissão especial da Casa, mas foi adiada novamente após manobra do Centrão. O texto teve relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e foi elaborado a partir de proposta apresentada por Alex Manente (Cidadania-SP) após o STF abrir caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2019.
Horas antes da votação prevista, partidos realizaram 15 trocas de deputados favoráveis à PEC: saíram os simpáticos ao texto, entraram os que são contra. Como mostrou a Coluna do Estadão, as trocas foram apelidadas de "operação abafa" nos bastidores, vistas como uma manobra para derrubar a PEC. Entre os partidos que remanejaram integrantes, estão PL, Republicanos, Progressistas, PDT, PSB, PT, DEM e Solidariedade.
Hoje, a Constituição estabelece que o réu não será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até esgotar todos os recursos possíveis. A PEC foi aprovada em novembro de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Desde então, o texto aguarda tramitação na comissão especial, última etapa antes de ir a plenário.
Entenda o que é a PEC e como ela surgiu.
O que diz a PEC da prisão em segunda instância?
A proposta prevê que a Constituição seja alterada e passe a ser permitida a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. Isto é, a partir do momento em que for considerado culpado por um colegiado revisor, o tribunal de segunda instância, o réu poderá dar início ao cumprimento da pena, independentemente da apresentação de recursos.
Hoje, os julgamentos em segunda instância são realizados por tribunais que analisam e revisam os casos julgados por juízes da primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância é representada pelos tribunais de Justiça, um em cada Estado. Na Justiça Federal, a segunda instância é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que reúnem todas as unidades da federação em cinco regiões (o sexto TRF, dedicado a Minas Gerais, está em processo de criação).
Com a execução imediata da pena após segunda instância, a proposta impede a apresentação de recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como fez em 2019 a defesa do ex-presidente Lula. Posteriormente, por meio de um relatório do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), a PEC foi ampliada para incluir também o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Como funciona prisão em segunda instância hoje?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o réu não seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal — isto é, a etapa em que não cabe mais nenhum recurso. Após a condenação em segunda instância, ainda é possível estender os pedidos de recurso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar em anos o trânsito em julgado.
Em que contexto a PEC da prisão em segunda instância surgiu?
Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância do ex-presidente Lula. Por 6 votos a 5, a Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos, como é previsto na Constituição.
Menos de 24 horas após a decisão do STF, Lula foi solto, depois de ter passado um ano e sete meses na cela especial da Polícia Federal em Curitiba. O petista foi preso na Operação Lava Jato e cumpria pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá (SP). Após o STF anular a condenação na Justiça Federal de Curitiba, o Ministério Público Federal pediu o arquivamento do caso.
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