Acordo pode livrar Braskem e empurrar para prefeitura responsabilidade por reparação de danos
Acordo feito em julho firmou valor a ser pago por empresa em contrapartida à isenção de novas indenizações; entenda
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A Braskem fechou um acordo com a prefeitura de Maceió (AL) em julho deste ano, concedendo à empresa uma "quitação plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável" de todas as obrigações adicionais relacionadas à extração de sal-gema, ou ao que a empresa denomina como "evento geológico". As informações foram divulgadas pela jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, e confirmadas pelo Terra.
Segundo o acordo, a Braskem comprometeu-se a pagar R$ 1,7 bilhão até o final de 2024 à prefeitura, em contrapartida à isenção de novas indenizações e à exclusão de cobranças de impostos territoriais sobre os imóveis nas áreas afetadas. Além disso, a empresa passará a ser proprietária de todos os terrenos deixados pelos moradores dessas regiões.
No documento, consta que o valor de R$ 1,7 bilhão foi “reconhecido e declarado pelo município como suficiente para sua reparação integral, englobando compensação, indenização, honorários e/ou ressarcimento por todos e quaisquer danos diretos e indiretos, patrimoniais e extrapatrimoniais”.
A determinação ainda estipula que todos os custos, tanto "atuais quanto futuros", foram contemplados pelo acordo.
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Esse acordo está sendo alvo de críticas por opositores do prefeito JHC (PL) e também pela Defensoria Pública do Estado. O documento ainda inclui uma cláusula que prevê que, em caso de "aumento significativo" na área de realocação de moradores, a Braskem e a prefeitura devem se reunir para discutir os impactos ao município decorrentes dessa ampliação.
No entanto, esse trecho é considerado ambíguo, até mesmo pela própria Braskem, que não informou qual ação pretende tomar em relação ao acordo. A indefinição sobre o que constitui um "aumento significativo" levanta questionamentos sobre a isenção de responsabilidade da empresa diante dos impactos do risco de colapso na mina 18, na beira da lagoa de Mundaú.
"Veja, o que é um aumento significativo? Quem vai dizer o que é ou não um aumento grande o suficiente para ensejar novas reparações? A Braskem?", questionou o Defensor Público de Alagoas Ricardo Melro, segundo o jornal O Globo.
O afundamento do solo voltou a acelerar nesta segunda-feira, 4, aumentando o risco de uma tragédia na cidade, de acordo com a Defesa Civil. A velocidade vertical de deslocamento do solo era de 0,24 cm por hora entre sábado e domingo, valor que aumentou para 0,26 cm por hora de domingo para segunda no bairro do Mutange.
Nesta terça-feira, 5, o presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) deve receber em Brasília o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), para analisar a crise e o risco de colapso da mina.
O que diz a prefeitura sobre o acordo
Em nota, a Prefeitura de Maceió afirma que a indenização celebrada judicialmente pelo município junto à Braskem é uma punição à empresa, compensando os prejuízos que a cidade sofreu, exclusivamente, com a perda de receita tributária e de diversos bens públicos que estavam na região dos bairros atingidos pelos afundamentos entre 2019 e 2022.
"O município estimou os danos financeiros sofridos e, após dois anos de negociação, chegou ao valor de R$ 1,7 bilhão, pactuado com a Braskem. Todos os termos foram apresentados ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal Alagoas, que se manifestaram pela regularidade, nos autos do processo nº 0808806-65.2023.4.05.8000. Vale salientar que o texto é específico e limita a indenização aos acontecimentos identificados até a divulgação do Mapa de Linhas e Ações Prioritárias versão 4", afirma.
Segundo a prefeitura, a área compreendida no processo de indenização é juridicamente considerada perdida. Trata-se de um "perecimento da coisa", previsto no Artigo 1275 do Código Civil, termo jurídico aplicado à localidade, que não pode mais receber moradias, empreendimentos, serviços públicos ou qualquer outro bem, por apresentar riscos de afundamento.
"Um novo plano diretor de Maceió será discutido, debatendo a possibilidade de uso público e seguro para a região. Qualquer outro fato novo, que provoque o aumento da área, poderá levar a mais compensações financeiras. A indenização para as vítimas, os danos sociais, os danos ambientais e os danos morais são discutidos em ações civis públicas, ajuizadas pela força tarefa comandada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública da União. São processos de indivíduos ou coletivos frente à mineradora, sem a interferência direta da Prefeitura, afinal esse tipo de mediação ou representação não cabe ao Poder Executivo", alega o município.
Por fim, afirma que a indenização é uma penalidade que a Braskem está sendo obrigada a pagar. Tamém alega que "pedir que a cidade não receba estes valores é punir duas vezes a população de Maceió, já que os recursos serão utilizados em relevantes políticas públicas, a exemplo da aquisição do Hospital da Cidade, o primeiro hospital público municipal da história da capital alagoana".
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