Emendas parlamentares ampliam anistia a desmatadores
Bancada ruralista mira MP para alterar Código Florestal, alegando segurança jurídica; críticos veem risco ambiental
BRASÍLIA - A discussão sobre a prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) virou a "barca" para a bancada do boi no Congresso incluir propostas que alteram as regras do Código Florestal. Das 35 emendas apresentadas, ao menos 30 tratam de questões não relacionadas diretamente à Medida Provisória 867/2018.
Os chamados "jabutis" ou "contrabandos legislativos" alteram o código possibilitando, por exemplo, a anistia a desmatadores. O impacto inclui abrir mão da possibilidade de recuperar cerca de 5 milhões de hectares. Mas, para a bancada do boi, como é chamada a Frente Parlamentar da Agropecuária, as mudanças trazem segurança jurídica ao setor. A comissão mista deve votar, na próxima terça-feira, o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
A MP, sancionada nos últimos dias do governo do ex-presidente Michel Temer, estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que proprietários ou posseiros rurais inscritos no CAR possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esse programa permite a regularização de desmatamentos feitos até julho de 2008. Uma das consequências para quem não se adequou é a perda de acesso ao crédito rural, por exemplo.
"São várias as investidas contra o Código Florestal desde a aprovação pelo Congresso. Há uma insistência em não se cumprir a lei que ajuda a manter os recursos hídricos, a segurança do clima, a biodiversidade. Não faz sentido querer piorar ainda mais a crise ambiental e criar insegurança jurídica", diz Michel dos Santos, gerente de Políticas Públicas da WWF-Brasil.
Além de criar prazos para o PRA, os parlamentares ainda incluíram medidas estranhas ao tema central da MP. São os "jabutis", já condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Alceu Moreira (MDB-RS), foi um dos que apresentou uma proposta de mudança aceita pelo relator, Sérgio Souza. Moreira quer que se torne desnecessária a anuência do órgão ambiental para dispensa de recomposição, compensação ou regeneração de Reserva Legal nos terrenos que suprimiram vegetação em porcentuais permitidos à época, retroagindo ao Código Florestal de 1934. Anteriormente, o proprietário podia devastar até três quartos da propriedade.
"O marco legal (de 1934) era o último em vigor no País. O que fizemos é garantir a segurança àqueles produtores antigos. As modificações foram técnicas e respeitaram o setor. É lógico que há sempre um debate ideológico por de trás da discussão, mas o que propomos vai dar segurança ao setor produtivo", afirmou o presidente da bancada do boi.
A emenda altera regras na composição da Reserva Legal já consagradas na lei. Se aprovada, essa emenda alteraria o artigo 68 do Código Florestal e reduziria drasticamente o tamanho da Reserva Legal em biomas como Cerrado, Pantanal, Pampa e Caatinga. A proposta pode causar insegurança jurídica e aumentar o desmatamento nessas regiões, afirma o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que apresentou voto em separado. "Depois de quase um década se discutindo o Código Florestal no País, agora se tenta modificá-lo por emendas. Não podemos retroagir."
Governo
O Estado apurou que parte das propostas teve a anuência do governo, por meio do Ministério do Meio Ambiente. Das 35 emendas, 15 foram do mesmo parlamentar do PSL. De acordo com o relator, parte das propostas foi, sim, discutida com o governo. "São alterações para dar maior clareza ao texto, evitando a insegurança jurídica. A MP é uma oportunidade de mexer em alguns pontos que ficaram mal redigidos no Código Florestal", afirmou o deputado federal Sérgio Souza.
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