Senado pauta PEC das Praias de novo e projeto deve dividir atenção com Reforma Tributária; entenda proposta
Projeto prevê que a transferência de terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que ficou conhecida como ‘PEC das Praias’. A proposta, que prevê a transferência de terrenos sob gestão da Marinha para Estados, municípios ou proprietários privados, deve dividir a atenção com a Reforma Tributária.
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O tema, que surgiu em meados de maio deste ano, dividiu opiniões entre especialistas, que apontam que a medida pode causar ocupação desordenada da orla. Além disso, também motivou uma briga entre Neymar e a atriz Luana Piovani, que criticou o atleta pelo suposto interesse na proposta.
Na época, veio à tona que o atacante da Seleção Brasileira fez uma parceria para criar a Rota Due Caribe Brasileiro, que visa a construção de edifícios residenciais de alto padrão entre Alagoas e Pernambuco. A incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.
A proposta foi feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em fevereiro de 2022. Mas, o que de fato pode mudar com a nova proposta?
O que prevê a PEC das Praias:
A proposta visa modificar a administração e titularidade dos terrenos de marinha, que são faixas litorâneas sob domínio da União, definidas entre uma linha imaginária da maré média de 1831 e uma distância de 33 metros para o interior. Atualmente, essas áreas são consideradas de grande importância estratégica pelo governo e estão sob uso restrito, mantidas sob a gestão federal.
O objetivo da PEC é facilitar a transferência dessas áreas ocupadas para mãos de entidades privadas, Estados e municípios, possibilitando que empresas e pessoas físicas possam comprar e desenvolver projetos como resorts e hotéis nestes espaços.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
Os moradores que ocupam essas áreas são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, pois compartilham 17% do imóvel. Quanto ao percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio, sob o cálculo do valor venal (estimado pela prefeitura) desse imóvel.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida.
O que diz o governo?
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse em junho que o governo Lula (PT) é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a privatização de terrenos a beira-mar.
“A proposta nem foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça, passo inicial da discussão] ainda. O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas que cerceiam o povo brasileiro. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário”, disse Padilha a jornalistas.
O que dizem os ambientalistas?
Para o professor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e criador do Sistema Integrado para Gestão Ambiental de Praias (SISPRAIA), Otávio Barra, uma PEC que tiraria o domínio da União em áreas de terreno de marinha e entregaria a gestão particular "aumenta os riscos de ocupações irregulares".
"Muitas dessas áreas já estão sob risco e sem fiscalização efetiva. Municípios com menor poder de fiscalização, especialmente os de menor PIB, têm dificuldades em monitorar essas áreas (...) Quando se permite que o capital desobedeça às normas ambientais, ele acaba sendo vítima dos próprios eventos climáticos. Isso pode resultar em prejuízos a médio e longo prazo, inclusive com perdas de vidas, não apenas econômicas", afirma.
Barra acredita na manutenção da gestão da União como uma maneira efetiva na fiscalização ambiental. "A legislação costeira brasileira precisa ser atualizada, com base em uma avaliação contínua da sua efetividade. Ferramentas como o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro são úteis, mas muitas vezes não se transformam em lei ou não são cumpridas", segue o professor.
Ainda de acordo com Barra, a especulação imobiliária na costa brasileira já vem provocando problemas, em especial em áreas de restingas e dunas. "Um espaço natural, geralmente com beleza atrativa e paisagística, atrai investimentos voltados para pessoas que podem pagar mais. Os danos causados pela especulação imobiliária incluem a devastação de trechos do litoral, mesmo com a existência de licenciamentos ou leis ambientais".
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